MUNICÍPIO DE MATO RICO · 10 de julho de 2015
LEI 487/2015
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 487/2015
SÚMULA: Inclui Ação em Programa no Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º) – Fica inserido no Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, ação ao programa com seu respectivo objetivo, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do Anexo II.
Art. 2º) – Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como recurso para cobertura das despesas geradas pelo Artigo anterior, recursos municipais de livre aplicação, conforme o Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º) – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal e Mato Rico, Estado do Paraná, aos 10 de abril de 2015.
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PPA 2010/2013
CLASSIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
364 – Ensino Superior
1201 – Educação de Qualidade
- Incentivo ao Acesso às Universidades