MUNICÍPIO DE MATO RICO · 23 de dezembro de 2015
LEI 506/2015
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 506/2015
SÚMULA: Cria o Conselho Comunitário de Segurança Pública - CONSEG e o Fundo Municipal de Segurança Pública - FUNSEG, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1°. Fica criado o Conselho Comunitário de Segurança Pública - CONSEG, com a finalidade de acompanhar o desenvolvimento de ações preventivas e educativas de segurança Pública, no território do Município de Mato Rico em parceria com a Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Art. 2º. Compete ao Conselho Comunitário de Segurança Pública - CONSEG:
I - Integrar a comunidade com as autoridades policiais, por meio de ações que resultem na melhoria da qualidade de vida da população;
II - Propor, com a comunidade, às autoridades as definições de prioridades na Segurança Pública e ordem social em sua região;
III - Articular a comunidade visando à prevenção e à solução de problemas ambientais e sociais em parceria com o Poder Público Estadual, Municipal e entidades.
IV - Fazer com que a comunidade interaja com as unidades policiais e os órgãos de segurança pública tendo em vista a resolução de seus problemas;
V - Analisar e sugerir medidas para a elaboração da política municipal de segurança pública;
VI - Zelar pela efetivação de ações voltadas para a prevenção da violência e para o combate à criminalidade;
VII - Gerir, fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação de recursos e o desempenho dos programas e projetos financiados pelo Fundo Municipal de Segurança Pública – FUNSEG;
VIII - realizar as diligências necessárias ao esclarecimento de dúvida quanto à correta utilização de recursos do FUNSEG por parte das entidades beneficiárias;
IX - propor critérios para a celebração de contratos ou convênio entre os órgãos governamentais na área de segurança pública;
X - propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços de segurança pública no âmbito do Município;
XI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua instalação;
XII - dar posse aos seus conselheiros, a partir da sua instalação;
XIII - articular-se com organizações privadas e governamentais, nacionais e estrangeiras, e propor intercâmbio, celebração de convênio ou outro meio, com vista à superação de problemas de segurança pública no Município;
XIV - elaborar o Plano de Aplicação e execução dos recursos;
XV - exercer outras atribuições correlatas, definidas em Lei ou no seu Regimento Interno.
Parágrafo único. O CONSEG, em audiência pública, amplamente divulgada nos meios de comunicação do Município, promoverá, no mínimo, semestralmente debates com a população, com vistas a informar sobre ações e projetos municipais na sua área de atuação e receber sugestões e reclamações de qualquer interessado.
Art. 3°. O Conselho Comunitário de Segurança Pública, composto de representantes indicados pelo Poder Público e pela sociedade civil, tem a seguinte composição:
I - um representante do Poder Executivo Municipal;
II – um representante do Poder Legislativo Municipal;
III - um representante da Polícia Militar;
IV - um representante da Polícia Civil;
V – um representante dos estabelecimentos comerciais do município;
VI – um representante dos produtores rurais do município;
VII – um representante das entidades educacionais estabelecidas no município;
VIII – um representante das entidades sindicais estabelecidas no município;
IX – um representante das entidades religiosas estabelecidas no município;
X - um representante de entidades civis sem fins lucrativos, com atuação no município há pelo menos dois anos;
§ 1º. Cada membro do Conselho terá um suplente, que o substituirá nos seus impedimentos.
§ 2º. Os membros do CONSEG e seus suplentes, escolhidos pela comunidade, de preferência que tenham conduta ilibada e não tenham nenhum vínculo político-partidário, serão nomeados pelo Prefeito para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, por igual período.
§ 3º. O CONSEG será presidido por um de seus integrantes, eleito entre seus membros, para mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução por igual período.
§ 4º. Os membros do Conselho Comunitário de Segurança Pública não serão remunerados, e suas funções são consideradas serviço público relevante.
Art. 4º. Caberá ao Poder Executivo fornecer a estrutura necessária para os trabalhos de secretaria do CONSEG, vedada a criação de cargos ou funções comissionadas com estas atribuições.
Art. 5º. Serão encaminhadas ao Conselho, para exame preliminar e parecer, as minutas de convênio a serem celebradas entre o Poder Público e órgãos e entidades públicas privadas, municipais, estaduais e federais, que tenham como objeto ações na área de segurança pública.
Art. 6º. O CONSEG reunir-se-á em sessão ordinária uma vez a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente ou pela maioria de seus membros.
Parágrafo único. Perderá o mandato o membro do CONSEG que faltar, sem justificativa, a três reuniões do Conselho consecutivas ou cinco alternadas, no período de dois anos, assumindo, nesse caso, o seu suplente, para completar o mandato original.
Art. 7º. Presente a maioria dos membros, o CONSEG delibera pela maioria dos presentes.
Parágrafo único. A aprovação e a alteração do Regimento Interno dar-se-ão por maioria absoluta dos membros do CONSEG.
Art. 8º. Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública – FUNSEG, uma entidade contábil, sem personalidade jurídica, destinada a financiar ações e projetos que visem à adequação, à modernização de entidades e à aquisição de equipamentos diretamente relacionados com atividades de segurança pública.
§1º. Os recursos do FUNSEG poderão ser utilizados, mediante convênios, em projetos de entidades públicas municipais, estaduais e federais; de entidades privadas sem fins lucrativos ou em organizações nãogovernamentais, com atuação no Município, que tenham como objeto a atuação na prevenção e no combate à violência e à criminalidade, podendo ser estendido ao atendimento a famílias e indivíduos em situação de risco.
§ 2º Despesas de caráter emergencial e inadiável, das instituições de segurança, pública, no âmbito federal, estadual e municipal com atuação no município.
§ 3º. É vedado o repasse de recursos do FUNSEG para a realização de despesas com pessoal, incluindo-se concessão de remunerações, gratificações, adicionais ou qualquer forma de complementação de remuneração.
Art. 9º. São beneficiários do FUNSEG entidades públicas ou privadas e organizações nãogovernamentais, mediante convênio, nos termos do artigo anterior.
Parágrafo 2º - Dependerá de deliberação expressa do Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEG, a autorização para aplicação de recursos do Fundo em outros tipos de programas que não o estabelecido no Artigo 8º;
Art.10º. O FUNDO será operacionalizado, inclusive contabilmente, através da Secretaria de Finanças, com as ressalvas contidas nesta lei.
Art. 11º. - São gestores do FUNDO:
I - O Chefe do Poder Executivo Municipal;
II - O Presidente do Conselho Comunitário de Segurança - CONSEG;
Art. 12º. - São atribuições dos gestores do Fundo:
I. Coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o Plano de aplicação;
II. Preparar e apresentar ao Conselho Comunitário de Segurança Pública “CONSEG” demonstração mensal da receita e despesa executada do Fundo;
III. Tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em convênio e/ou contratos firmados pela Prefeitura Municipal;
IV. Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais com carga ao Fundo;
V. Encaminhar à contabilidade geral do Município;
a) Mensalmente, demonstração da receita e da despesa;
b) Trimestralmente, inventário dos bens materiais;
c) Anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e balanço geral do Fundo;
VI. Providenciar junto a contabilidade do município na demonstração que indique a situação econômica – financeira do Fundo;
VII. Apresentar ao Conselho Comunitário de Segurança, a análise e avaliação da situação econômica – financeira do Fundo detectada na demonstração mencionada;
VIII. Manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e nãogovernamentais;
IX. Manter o controle da receita do Fundo;
X. Encaminhar ao Conselho Comunitário de Segurança Pública “CONSEG”, relatório quadrimestral de acompanhamento e avaliação do Plano de Aplicação.
Parágrafo 1º - A contabilidade do fundo far-se-á concomitante com a contabilidade do Município junto aos Balancetes mensais e Balanço anual, inclusive no que se relaciona a seus bens e ativos.
Parágrafo 2º . Os demonstrativos financeiros do FUNSEG deverão ser encaminhados aos órgãos públicos competentes, nos prazos e de acordo com a legislação aplicável.
Parágrafo 3º - A emissão de documentos referentes aos gastos e despesas de recursos do fundo far-se-á por ordem do Chefe do Poder Executivo, podendo excepcionalmente delegar ao Secretário de Administração e ou Finanças para tal fim.
Art. 13º. As receitas e despesas do FUNSEG são discriminadas na Lei Orçamentária Municipal, de forma centralizada, na correspondente categoria e programação.
Art. 14º. Os demonstrativos financeiros do FUNSEG obedecem ao disposto na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e às normas do Tribunal de Contas do Estado e serão atualizados mensalmente, além de colocados à disposição para consulta pública.
Art. 15º. São recursos do FUNSEG:
I - dotações consignadas anualmente no orçamento do Município;
II - transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;
III - recursos de repasses de Fundos Federal e Estadual de Segurança Pública;
IV - dotações, auxílios, contribuições e legados destinados por pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
V - receitas decorrentes de convênios, acordos ou instrumentos congêneres, firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
Art.16º. Constituem ativos do Fundo:
I. Disponibilidade monetária em bancos, oriundos das receitas especificadas no artigo anterior;
II. Direitos que por ventura vier a constituir;
III. Bens móveis e imóveis, destinados à execução dos programas e projetos do Plano de aplicação;
Parágrafo Único – Anualmente processar-se-á o inventário dos bens vinculados no Plano que pertencem à Prefeitura Municipal.
Art. 17º. Imediatamente após a sanção da Lei de Orçamento, o Setor competente da Prefeitura apresentará ao Conselho Comunitário de Segurança Pública o quadro de aplicação dos recursos do Fundo para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de aplicação.
Art. 18º. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recurso.
Parágrafo Único – Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.
Art. 19º. O FUNSEG tem prazo de duração indeterminado.
Art. 20º. O FUNSEG somente poderá ser extinto por determinação legal ou judicial.
Parágrafo único. O patrimônio apurado na extinção do FUNSEG e as receitas decorrentes de seus direitos creditórios serão absorvidos pelo Município, na forma da Lei.
Art. 21º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2016, um Crédito Especial nas seguintes dotações orçamentárias:
LOCAL
GERAL
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
03.000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.004
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
0412202012.040
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
339030.00.00 - 01000
Material de Consumo
15.000,00
339039.00.00 - 01000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
15.000,00
449052.00.00 - 01000
Equipamentos e Material Permanente
6.000,00
T O T A L
36.000,00
Art. 22º. Para Cobertura das despesas, na forma do Artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos constantes do Artigo 43, da Lei federal n. 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 23º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especificamente a Lei Municipal 138/2002.
Mato Rico-PR, 21 de Dezembro de 2015
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal