MUNICÍPIO DE MATO RICO · 20 de outubro de 2021
LEI 625/2021
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 625/2021
LEI N° 625/2021
SÚMULA: Suspende o pagamento dos valores referentes à revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Mato Rico e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º.Fica suspenso o pagamento aos servidores públicos municipais do Poder Executivo de Mato Rico, da recomposição inflacionária autorizada pela Lei Municipal nº613/2021, considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 48.538/PR.
Parágrafo único. Os efeitos da presente Lei permanecerão enquanto durar a vedação estabelecida pelo artigo 8º da Lei Complementar Federal nº173/2020, de 27/05/2020.
Art. 2º.Os valores referentes ao percentual concedido pela Lei Municipal nº613/2021, serão suprimidos da folha de pagamento dos servidores a partir de 01 de outubro de 2021.
Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de outubro de 2021.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná,
Em, 19 de outubro de 2021.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal