MUNICÍPIO DE MATO RICO · 6 de dezembro de 2024
LEI 706/2024 - ALTERA O CAPÍTULO II DA LEI Nº 702/2024
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 706/2024 - ALTERA O CAPÍTULO II DA LEI Nº 702/2024
LEI 706/2024
SÚMULA: Altera o Capítulo II da Lei nº 702/2024, que trata da criação do Conselho Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, e estabelece a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas às mulheres no Município de Mato Rico, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Edelir de Jesus Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica alterado o Capítulo II da Lei nº 702/2024, que trata da criação e estruturação do Conselho Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres (CMPPM), passando a lei viger com a seguinte redação:
Capítulo II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM
Art. 6º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM - órgão colegiado de caráter deliberativo, que tem por finalidade promover, em âmbito local, políticas para as mulheres com a perspectiva de gênero, que visem eliminar o preconceito e a discriminação e promover a igualdade, ampliando o processo de controle social sobre as referidas políticas e será responsável pela formulação das diretrizes de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres - FMPPM, e pelo acompanhamento da execução dos projetos financiados.
Art. 7º O Conselho terá natureza consultiva e deliberativa.
Art. 8º Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Mulher:
I - Formular diretrizes e propor políticas em todos os níveis da administração pública direta e indireta, com o objetivo de eliminar quaisquer discriminações;
II - Colaborar com os demais órgãos da administração pública municipal no planejamento e na execução de políticas públicas referentes à mulher, especialmente, nas áreas de saúde, prevenção à violência, educação, habitação, cultura e trabalho:
III - Receber denúncias de violação dos direitos da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes;
IV - Estimular, apoiar e desenvolver estudos, debates e campanhas educativas sobre a condição da mulher;
V - Promover e participar de intercâmbios e convênios com outras instituições e órgãos municipais, estaduais, nacionais e estrangeiros, de interesse público e provado, a fim de implementar ações conjuntas, que visem promover os direitos da mulher e combater a discriminação de gênero;
VI - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento de legislação e convenções coletivas que assegurem os direitos da mulher;
VII - Participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades, para assegurar as condições de igualdades às mulheres, inclusive na articulação da proposta orçamentária do Município;
VIII - Apoiar a Secretaria Municipal de Políticas da Mulher na articulação com outros órgãos da administração pública municipal e o governo estadual e federal;
IX - Articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, não representados no Conselho Municipal de Direitos da Mulher, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher;
X - Articular-se com os movimentos de mulheres, conselho estadual e nacional dos direitos da mulher e outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade e equidade e fortalecimento do processo de combate social;
XI - elaborar e propor modificações em seu regimento interno.
Art. 9º O Conselho Municipal de Direitos da Mulher será composto por 05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal, e 05 (cinco) representantes de entidades da sociedade civil.
§ 1º A representação do Poder Executivo será nomeada pelo prefeito municipal no prazo eleitoral estabelecido pelo Regimento Interno deste conselho.
§ 2º A representação de entidades da sociedade civil através de convite feito pelo prefeito municipal, chamado para este fim.
§ 3º Para representação da sociedade civil as entidades que apresentarem os seguintes critérios: grupos de mulheres da comunidade com reconhecimento público na construção e proposição de políticas para as mulheres e de luta pelos direitos da mulher; organização não-governamentais que desenvolvem programas de trabalho com mulheres, na defesa da equidade de gênero; sindicatos de trabalhadores com reconhecida atuação em defesa dos direitos das mulheres trabalhadoras; associações de moradores e cooperativas com programas de trabalho com mulheres e universidades, com atuação em projetos e/ou programas voltados à promoção dos direitos da mulher.
Art. 10 O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á por convocação de sua presidente, ordinariamente, mensalmente, e extraordinariamente, mediante convocação de sua presidente, ou de 06 (seis) membros titulares.
Art. 11 As reuniões ordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, ressalvadas as situações de excepcionalidade, deverão ser convocadas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 12 O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher formalizará suas deliberações por meio de resoluções.
Art. 13 O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderão instituir comissões temáticas, de caráter temporário, destinadas ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem submetidos à sua composição plenária, definido no ato da criação da comissão, seus objetivos específicos, sua composição e prazo para conclusão de trabalho, podendo, inclusive, convidar para participar dos grupos temáticos e das comissões representantes de órgãos e entidades públicas e privadas e dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Art. 14 A participação nas atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, das comissões temáticas será considerada função relevante e não será remunerada.
Art. 15 Os trabalhos do Conselho Municipal de Políticas da Mulher serão coordenados por uma diretoria construída dos seguintes cargos: presidente, vice-presidente, primeiro(a) secretário(a) e segundo(a) secretário(a) e serão definidos na primeira reunião ordinária do Colegiado de Conselho.
Parágrafo único. Os cargos de que trata o Art. 15. terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.
Art. 16 O Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas da Mulher definirá a estrutura, o funcionamento e as atribuições da diretoria, bem como a periodicidade e publicidade de suas reuniões e mandato dos(as) conselheiros(as).
Art. 17 As representações das entidades da sociedade civil e do Poder Executivo poderão perder o mandato, antes do prazo de 02 (dois) anos, nos seguintes casos:
I - por renúncia;
II - por inadequação aos critérios definidos no § 3º do Artigo 9º;
III - pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas ou cinco alternadas do Conselho.
Parágrafo único. No caso de perda de mandato da entidade da sociedade civil e do Poder Executivo, será designado(a) novo(a) conselheiro(a) para a titularidade da função, de acordo com a lista de entidades e órgãos e suplentes, conforme definido pelo Regimento Interno.
Art. 18 A participação nas atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, das comissões temáticas será considerada função relevante e não será remunerada.
Art. 19 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I - Formular diretrizes e propor políticas públicas em todas as esferas da administração municipal, visando à eliminação de discriminações de gênero e à promoção da igualdade entre homens e mulheres;
II - Colaborar com os órgãos da administração pública municipal na implementação de políticas públicas voltadas às mulheres, especialmente nas áreas de saúde, violência, educação, habitação, cultura e trabalho;
III - Receber denúncias de violação dos direitos da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes;
IV - Promover e apoiar estudos, campanhas educativas e debates sobre os direitos das mulheres;
V - Estimular e participar de intercâmbios e convênios com outras instituições públicas e privadas, visando implementar ações que promovam os direitos das mulheres;
VI - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento de legislações relacionadas aos direitos das mulheres, incluindo convenções internacionais;
VII - Participar da elaboração de critérios e parâmetros para a definição de metas e prioridades orçamentárias para políticas voltadas às mulheres;
VIII - Articular-se com outros conselhos e movimentos de mulheres, além de outras instituições públicas e privadas, para promover a igualdade de gênero e fortalecer as ações de combate à discriminação de gênero.
IX - Definir as diretrizes e prioridades para a aplicação dos recursos do Fundo;
X - Aprovar os projetos e programas a serem financiados com recursos do FMPPM;
XI - acompanhar a execução dos projetos e realizar auditorias periódicas;
XII - Elaborar e publicar relatórios anuais sobre a utilização dos recursos;
XIII - Sugerir ações de captação de novos recursos junto a instituições e doadores, em colaboração com a Secretaria Municipal da Mulher.
Art. 20 O COMDIM será composto por 05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal e 05 (cinco) representantes de entidades da sociedade civil, de acordo com os seguintes critérios:
I - A representação do Poder Executivo será nomeada pelo Prefeito Municipal, conforme estabelecido no Regimento Interno do Conselho;
II - A representação das entidades da sociedade civil será composta por organizações com atuação reconhecida em defesa dos direitos das mulheres, como grupos de mulheres, ONGs, sindicatos e universidades, conforme critérios definidos pelo Regimento Interno do COMDIM.
Art. 21 O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á mensalmente, de forma ordinária, e extraordinariamente quando convocado pela presidência ou por seis (6) membros titulares.
Art. 22 O COMDIM deliberará sobre suas atividades por meio de resoluções, que deverão ser publicadas e disponibilizadas para o acompanhamento público.
Art. 23 O Conselho poderá criar comissões temáticas de caráter temporário, destinadas ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, podendo convidar representantes de outros órgãos e entidades para participar desses estudos.
Art. 24 A participação nas atividades do COMDIM será considerada função relevante e não será remunerada.
Capítulo III
DO PROCEDIMENTO PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS
Art. 24 Os projetos que pleitearem recursos do FMPPM deverão ser submetidos ao Conselho Municipal de Direitos das Mulheres, conforme as normas estabelecidas em edital, e atender às diretrizes desta Lei.
Art. 25 O Conselho Municipal de Direito das Mulheres terá o prazo de 30 dias para emitir parecer sobre os projetos submetidos.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 26 A Secretaria Municipal da Mulher prestará apoio técnico e logístico ao Conselho Municipal de direito das Mulheres, garantindo o pleno funcionamento do FMPPM.
Art. 27 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 60 dias.
Art. 27 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.
Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná.
Em, 05 de dezembro de 2024.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal