MUNICÍPIO DE MATO RICO · 20 de dezembro de 2023
LEI 680/2023 - LOA 2024
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 680/2023 - LOA 2024
LEI Nº 680/2023
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mato Rico para o Exercício de 2024 e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Artigo 1º - O orçamento do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2024, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 34.937.206,00 (Trinta e quatro milhões, novecentos e trinta e sete mil, duzentos e seis Reais) e fixa a despesa em igual valor.
Artigo 2º - A Receita será realizada na forma da legislação vigente em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar Federal nº101/00, de 04 de maio de 2000, e as Portarias nº 163, 180, 212, 213, 325, 326, 327 e 328 e 448 da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda.
I -
R E C E I T A
1.1 -
Receitas Correntes........................................
34.600.463,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.303.210,00
Contribuições..................................................
59.834,00
Receita Patrimonial........................................
418.283,00
Receita de Serviços........................................
53.283,00
Transferências Correntes................................
39.261.792,00
Deduções FUNDEB......................................
-6.518.228,00
Outras Receitas Correntes..............................
22.289,00
1.2 -
Receita de Capital.........................................
336.743,00
Operações de Credito.....................................
336.743,00
Alienação de Bens..........................................
0,00
Amortização de Empréstimos........................
0,00
Transferências de Capital...............................
0,00
Outras Receitas de Capital.............................
0,00
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . .. 34.937.206,00
Artigo 3º – A Despesa será realizada na forma da legislação vigente, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar Federal nº101/00 de 04 de maio de 2000 e as Portarias nº 163, 211, 325 e 339 da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, segundo a discriminação constante dos quadros que integram esta Lei e terá o seguinte desdobramento:
II -
D E S P E S A
Legislativo Municipal...................................................................
1.811.845,00
Governo Municipal.......................................................................
2.722.085,00
Secretaria de Administração.........................................................
3.043.474,00
Secretaria de Finanças..................................................................
1.274.368,00
Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos..................
6.330.524,00
Secretaria de Educação e Cultura.................................................
6.323.950,00
Secretaria de Esportes...................................................................
551.867,00
Secretaria de Saúde.... ..................................................................
6.623.150,00
Secretaria de Assistência Social...................................................
2.299.980,00
Secretaria de Agropecuária, Indústria e Comércio.......................
1.331.496,00
Secretaria Meio Ambiente e Turismo...........................................
1.590.421,00
Reserva de Contingência..............................................................
1.034.047,00
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
34.937.206,00
Artigo 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Credito por Antecipação da Receita Orçamentária, até o limite legalmente permitido, junto a estabelecimentos de créditos oficiais, atendendo ao disposto no Artigo 38, da Lei Complementar Federal nº101/00 de 04 de maio de 2000.
Artigo 5º - Ficam os poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 20 (Vinte por cento) da Despesa Orçamentária fixada, utilizando-se para cobertura, os recursos constantes no Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizada a promover o reajuste nas rubricas de receitas e dotações de despesas constantes dos Anexos desta Lei Orçamentária, com base na correção monetária dos meses de julho a dezembro de 2023.
Artigo 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a proceder, por Decreto, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal, bem como a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou Próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, as alterações orçamentárias provenientes de excesso de arrecadação e superávit financeiro de exercícios anteriores, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei, não sendo computados para fins do limite de que trata o Artigo 5º desta Lei.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024 revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, aos 13 de Dezembro de 2023
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal