MUNICÍPIO DE MATO RICO · 24 de setembro de 2014
LEI 470/2014
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 470/2014
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º) – Fica o Executivo Municipal, autorizado abrir no Orçamento do presente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
LOCAL
G E R A L
E S P E C I F I C A Ç Ã O
V A L O R
10.000
SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
10.001
DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
2060620012.025
MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES AGRUPECUÁ- RIAS
3390320000 - 31755
Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita
80.000,00
TOTAL . . . . .. . . . . . . . . .
80.000,00
Art. 2º) – Para cobertura das despesas, na forma do Artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos constantes do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º) – Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal e Mato Rico, Estado do Paraná, aos 11 de Setembro de 2014
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal