MUNICÍPIO DE MATO RICO · 28 de junho de 2024
LEI 699/2024 - PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICIPIO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 699/2024 - PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICIPIO
LEI N° 699/2024
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Municipal de Cultura do Município de Mato Rico, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura (PMC), constante do documento anexo, com duração de dez anos.
Art. 2º A partir da vigência desta Lei, o município deverá, por meio da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura com base no Plano Municipal de Cultura, elaborar planos decenais correspondentes.
Art. 3º O Poder Legislativo, por intermédio das comissões afins, acompanhará a
execução do Plano Municipal de Cultura.
Art. 4º Cabe ao Conselho Municipal de Cultura coordenar o processo de avaliação e revisão do Plano Municipal de Cultura, ao final do mandato de cada composição deste Conselho.
Art. 5º O Plano Plurianual do município será elaborado de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Cultura e dos respectivos planos decenais.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná. Em, 27 de junho de 2024.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal