MUNICÍPIO DE MATO RICO · 13 de dezembro de 2024
LEI Nº 710/2024 - ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MATO RICO PARA O EXERCICIO DE 2025
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI Nº 710/2024 - ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MATO RICO PARA O EXERCICIO DE 2025
LEI Nº 710/2024
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mato Rico para o Exercício de 2025 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Edelir de Jesus Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - O orçamento do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2025, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 38.430.927,00 (Trinta e oito milhões, quatrocentos e trinta mil, novecentos e vinte e sete Reais) e fixa a despesa em igual valor.
Artigo 2º - A Receita será realizada na forma da legislação vigente em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar Federal nº101/00, de 04 de maio de 2000, e as Portarias nº 163, 180, 212, 213, 325, 326, 327 e 328 e 448 da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda.
I - R E C E I T A
1.1 - Receitas Correntes............38.060.509,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria…….1.433.531,00
Contribuições...............................65.818,00
Receita Patrimonial........................460.112,00
Receita de Serviços........................58.612,00
Transferências Correntes...................…43.187.977,00
Deduções FUNDEB........................-7.170.049,00
Outras Receitas Correntes.............. ……24.518,00
1.2 - Receita de Capital...................370.418,00
Operações de Credito.........................370.418,00
Alienação de Bens..................................0,00
Amortização de Empréstimos.............................0,00
Transferências de Capital............................0,00
Outras Receitas de Capital.......................0,00
TOTAL ………….38.430.927,00
Artigo 3º – A Despesa será realizada na forma da legislação vigente, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar Federal nº101/00 de 04 de maio de 2000 e as Portarias nº 163, 211, 325 e 339 da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, segundo a discriminação constante dos quadros que integram esta Lei e terá o seguinte desdobramento:
II - D E S P E S A
Legislativo Municipal..................1.993.029,00
Governo Municipal..................2.694.294,00
Secretaria de Administração................3.347.821,00
Secretaria de Finanças...................1.401.805,00
Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos............................6.963.576,00
Secretaria de Educação e Cultura............6.956.345,00
Secretaria de Esportes..............607.054,00
Secretaria de Saúde.... .............7.285.465,00
Secretaria de Assistência Social................2.529.977,00
Secretaria de Agropecuária, Indústria e Comércio..................1.454.646,00
Secretaria Meio Ambiente e Turismo................1.749.463,00
Secretaria da Mulher...................310.000,00
Reserva de Contingência..............1.137.452,00
T O T A L ………….38.430.927,00
Artigo 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Credito por Antecipação da Receita Orçamentária, até o limite legalmente permitido, junto a estabelecimentos de créditos oficiais, atendendo ao disposto no Artigo 38, da Lei Complementar Federal nº101/00 de 04 de maio de 2000.
Artigo 5º - Ficam os poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 30 (Trinta por cento) da Despesa Orçamentária fixada, utilizando-se para cobertura, os recursos constantes no Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizada a promover o reajuste nas rubricas de receitas e dotações de despesas constantes dos Anexos desta Lei Orçamentária, com base na correção monetária dos meses de julho a dezembro de 2024.
Artigo 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a proceder, por Decreto, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal, bem como a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou Próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, as alterações orçamentárias provenientes de excesso de arrecadação e superávit financeiro de exercícios anteriores, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei, não sendo computados para fins do limite de que trata o Artigo 5º desta Lei.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025 revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná.
Em, 12 de dezembro de 2024.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal