MUNICÍPIO DE MATO RICO · 28 de agosto de 2019
LEI 586/2019
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 586/2019
LEI Nº 586/2019
SÚMULA: Submete o legislativo municipal ao sistema de controle interno do município de Mato Rico, alterando a lei 250/2007.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1° Fica o legislativo municipal sujeito ao sistema de controle interno instituído pela lei 250/2007.
Art. 2º Fica incluído o parágrafo único no art. 3º da lei 250/2007 com a seguinte redação:
Parágrafo único: Compete ao controle interno a fiscalização dos poderes executivo e legislativo bem como todas as entidades da administração indireta.
Art. 3º O art. 9ª da lei 250/2007 passa a ter a seguinte redação:
Art. 9º O Controle interno instituído pelas entidades da administração indireta, com a indicação do respectivo responsável no órgão e na entidade, para o controle de seus recursos orçamentários e financeiros, é considerado como unidade seccional da UCI.
Art. 4º Revoga-se a lei 561/2018.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Em, 27 de agosto de 2019.
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal