MUNICÍPIO DE MATO RICO · 28 de junho de 2022
LEI 641/2022
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 641/2022
LEI N° 641/2022
SÚMULA: Autoriza o Município de Mato Rico/PR a firmar termo de convênio de cooperação com o Município de Roncador/PR, com o intuito de unir esforços para a reconstrução de ponte sobre rio Macaco, que faz divisa entre os municípios, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal de Mato Rico/PR autorizado a firmar Termo de Convênio de Cooperação com o Município de Roncador/PR, visando a construção de ponte sobre o Rio Macaco, na divisa entre os dois municípios, conforme projeto básico e demais elementos constitutivos, tudo na forma e nos termos da inclusa minuta, parte integrante da presente Lei.
Art. 2º. - A construção da ponte de que trata o artigo anterior, obedecerá, rigorosamente o projeto executivo e demais elementos constitutivos, elaborado e aprovado pelos órgãos competentes, sendo que a participação financeira de cada um dos municípios convenentes, dar-se-á na forma descrita no Termo de Convênio anexo, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações especificas, previstas no orçamento anual.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, Em, 24 de junho de 2022.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal