MUNICÍPIO DE MATO RICO · 1 de abril de 2025
LEI ORDINARIA 715/2025*REPUBLICAÇÃO*
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI ORDINARIA 715/2025*REPUBLICAÇÃO*
LEI ORDINARIA 715/2025
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder Reajuste de Vencimentos aos servidores Municipais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Edelir de Jesus Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado a conceder aos servidores municipais ocupantes dos Quadros de Provimento Efetivo e em Comissão e aos Conselheiros Tutelares Municipais, reajuste de vencimentos, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2024, no percentual de 7,51% (Sete inteiros e cinquenta e um centésimos por cento).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná. Em, 31 de março de 2025.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal