MUNICÍPIO DE MATO RICO · 13 de julho de 2023
LEI 673/2023
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 673/2023
LEI N° 673/2023
SÚMULA: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 15º DA LEI MUNICIPAL nº 250/2007 RELACIONADA AO CONTROLE INTERNO DO MUNICIPIO DE MATO RICO PARANÁ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU EDELIR DE JESUS RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O caput do Art. 15º da lei nº 250/2007 passa a ter a seguinte redação:
Art. 15º - Para desempenho das atividades pertinentes á Coordenadoria do Sistema de Controle Interno e atuando como Controlador Interno, fica criado o cargo de provimento em Comissão de COORDENADOR DA COORDENADORIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, cabendo a designação unicamente ao chefe do poder executivo dentre os servidores efetivos por um periodo de 04 (quatro anos), podendo ser prorrogado uma vez por igual prazo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, Em, 12 de julho de 2023.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal