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Congresso

MUNICÍPIO DE MATO RICO · 13 de julho de 2023

LEI 673/2023

MUNICÍPIO DE MATO RICO

LEI 673/2023

LEI N° 673/2023

SÚMULA: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 15º DA LEI MUNICIPAL nº 250/2007 RELACIONADA AO CONTROLE INTERNO DO MUNICIPIO DE MATO RICO PARANÁ.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU EDELIR DE JESUS RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - O caput do Art. 15º da lei nº 250/2007 passa a ter a seguinte redação:

Art. 15º - Para desempenho das atividades pertinentes á Coordenadoria do Sistema de Controle Interno e atuando como Controlador Interno, fica criado o cargo de provimento em Comissão de COORDENADOR DA COORDENADORIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, cabendo a designação unicamente ao chefe do poder executivo dentre os servidores efetivos por um periodo de 04 (quatro anos), podendo ser prorrogado uma vez por igual prazo.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Câmara Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, Em, 12 de julho de 2023.

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2813, em 13 de julho de 2023. Código identificador 5BAB9B1A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.