MUNICÍPIO DE MATO RICO · 10 de agosto de 2026
DECRETO Nº 022/2026 HOMOLOGA A COMPOSIÇÃO INICIAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL – CMSBA DO MUNICÍPIO DE MATO RICO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 707/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MUNICÍPIO DE MATO RICO
DECRETO Nº 022/2026 HOMOLOGA A COMPOSIÇÃO INICIAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL – CMSBA DO MUNICÍPIO DE MATO RICO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 707/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 022/2026
Homologa a composição inicial do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA do Município de Mato Rico, instituído pela Lei Municipal nº 707/2024, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATO RICO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, especialmente a competência para expedir decretos destinados à fiel execução das leis, e com fundamento na Lei Municipal nº 707, de 05 de dezembro de 2024;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 707/2024 instituiu o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA e estabeleceu os segmentos que deverão compor o colegiado;
CONSIDERANDO que o art. 5º da Lei Municipal nº 707/2024 determina a instituição do Conselho mediante decreto do Prefeito Municipal, homologando a indicação de seus membros titulares e suplentes;
CONSIDERANDO a inexistência, na atual estrutura administrativa municipal, de órgão específico de Defesa do Consumidor – PROCON ou equivalente;
CONSIDERANDO a inexistência, no Município, de Conselho Municipal de Desenvolvimento;
CONSIDERANDO que, até a presente data, não foram identificadas entidades técnicas, organizações da sociedade civil ou entidades de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico que preencham os requisitos estabelecidos no § 1º do art. 4º da Lei Municipal nº 707/2024, especialmente quanto ao tempo mínimo de constituição e à atuação estatutária na área de saneamento básico;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento do Conselho e o exercício do controle social das políticas municipais de saneamento básico, sem prejuízo do posterior preenchimento dos assentos atualmente vagos;
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologadas as indicações dos seguintes membros titulares e respectivos suplentes para a composição inicial do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA, instituído pela Lei Municipal nº 707/2024:
I – representante da concessionária dos serviços de saneamento básico – SANEPAR:
Titular: ADINOR JALA
Suplente: JOSMAR DE DEUS
II – representantes do Poder Executivo Municipal:
a) Secretaria Municipal de Saúde:
Titular: ILSON JOSÉ BINI
Suplente: SAMUEL LOCH
b) Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
Titular: CAMILA GRANDE
Suplente: LUCIANE ORTIZ MARQUES