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Congresso

MUNICÍPIO DE MATO RICO · 24 de fevereiro de 2022

LEI 633/2022

MUNICÍPIO DE MATO RICO

LEI 633/2022

LEI N° 633/2021

SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder Reajuste de Vencimentos aos servidores Municipais e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado a conceder aos servidores ocupantes dos Quadros de Provimento Efetivo e em Comissão e aos Agentes Políticos Municipais, reajuste de vencimentos, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2022, no percentual de 10,182% (Dez inteiros e cento e oitenta e dois milésimos por cento).

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, Em, 22 de fevereiro de 2022.

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2463, em 24 de fevereiro de 2022. Código identificador 583818A3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.