MUNICÍPIO DE MATO RICO · 11 de abril de 2022
LEI 637/2022
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 637/2022
LEI N° 637/2022
SÚMULA: Altera artigo 7° da Lei Municipal n° 547/2018 que dispõe sobre a doação de material de construção e fornecer mão de obra a famílias carentes em situação emergencial de natureza habitacional na forma do “Programa Municipal Habitar Mato Rico”.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - O artigo do Art. 7º da lei nº 547/2018 passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º - os recursos serão destinados a compra de materiais e mão de obra para construção, reforma e ampliação de habitações.
a. Fica limitado até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para reformas ou ampliação e o valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) para mão de obra, que serão atendidos proporcionalmente á disponibilidade orçamentária e financeira destinada ao programa.
b. Para construção de casas em alvenaria com no máximo 48 m2, com banheiro interno fica limitado o valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e de mão de obra em até R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, Em, 08 de abril de 2022.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal