MUNICÍPIO DE MATO RICO · 17 de novembro de 2017
LEI 539/2017 - LOA 2018
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 539/2017 - LOA 2018
LEI Nº 539/2017
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mato Rico para o Exercício de 2018 e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Artigo 1º - O orçamento do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2018, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 19.832.215,00 (Dezenove milhões, oitocentos e trinta e dois mil, duzentos quinze Reais) e fixa a despesa em igual valor.
Artigo 2º - A Receita será realizada na forma da legislação vigente em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar Federal nº101/00, de 04 de maio de 2000, e as Portarias nº 163, 180, 212, 213, 325, 326,327 e 328 e 448 da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda.
I -
RECEITA
1.1 -
Receitas Correntes....................................
19.632.215,00
Receita Tributária.......................................
436.310,00
Receita de Contribuições............................
61.226,00
Receita Patrimonial.....................................
26.620,00
Receita de Serviços.....................................
8.651,00
Transferências Correntes............................
19.042.538,00
Outras Receitas Correntes...........................
56.870,00
1.2 -
Receita de Capital.....................................
200.000,00
Operações de Credito..................................
200.000,00
Alienação de Bens......................................
0,00
Amortização de Empréstimos.....................
0,00
Transferências de Capital............................
0,00
Outras Receitas de Capital..........................
0,00
TOTAL.. . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
19.832.215,00
Artigo 3º – A Despesa será realizada na forma da legislação vigente, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar Federal nº101/00 de 04 de maio de 2000 e as Portarias nº 163, 211,325 e 339 da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, segundo a discriminação constante dos quadros que integram esta Lei e terá o seguinte desdobramento:
II -
DESPESA
Legislativo Municipal...................................................................
1.028.500,00
Governo Municipal.......................................................................
826.551,00
Secretaria de Administração.........................................................
1.727.638,00
Secretaria de Finanças..................................................................
723.399,00
Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos..................
3.593.542,00
Secretaria de Educação e Cultura.................................................
3.589.810,00
Secretaria de Esportes...................................................................
313.269,00
Secretaria de Saúde.... ..................................................................
3.759.652,00
Secretaria de Assistência Social...................................................
1.305.590,00
Secretaria de Agropecuária, Indústria e Comércio.......................
755.828,00
Secretaria Meio Ambiente e Turismo...........................................
1.621.456,00
Reserva de Contingência..............................................................
586.980,00
TOTAL.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
19.832.215,00
Artigo 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Credito por Antecipação da Receita Orçamentária, até o limite legalmente permitido, junto a estabelecimentos de créditos oficiais, atendendo ao disposto no Artigo 38, da Lei Complementar Federal nº101/00 de 04 de maio de 2000.
Artigo 5º - Ficam os poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 20% (Vinte por cento) da Despesa Orçamentária fixada, utilizando-se para cobertura, os recursos constantes no Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizada a promover o reajuste nas rubricas de receitas e dotações de despesas constantes dos Anexos desta Lei Orçamentária, com base na correção monetária dos meses de julho a dezembro de 2017.
Artigo 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a proceder, por Decreto, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal, bem como a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou Próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, as alterações orçamentárias provenientes de excesso de arrecadação e superávit financeiro de exercícios anteriores, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei, não sendo computados para fins do limite de que trata o Artigo 5º desta Lei.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, aos 16 de novembro (11) de 2017
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal