MUNICÍPIO DE MATO RICO · 23 de dezembro de 2014
LEI 484/2014 - LOA 2015
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 484/2014 - LOA 2015
LEI Nº 484/2014
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mato Rico para o Exercício de 2015 e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Artigo 1º - O orçamento do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2015, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 14.223.000,00 (Quatorze milhões, duzentos e vinte e três mil Reais) e fixa a despesa em igual valor.
Artigo 2º - A Receita será realizada na forma da legislação vigente em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar Federal nº101/00, de 04 de maio de 2000, e as Portarias nº 163, 180, 212, 213, 325, 326,327 e 328 e 448 da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda.
I -
R E C E I T A
1.1 -
Receitas Correntes...................
14.023.000,00
Receita Tributária............
324.500,00
Receita de Contribuições.........
46.000,00
Receita Patrimonial.................
20.000,00
Receita de Serviços.......................
6.500,00
Transferências Correntes............
13.579.000,00
Outras Receitas Correntes............
47.000,00
1.2 -
Receita de Capital.................
200.000,00
Operações de Credito..............
200.000,00
Alienação de Bens......................................
0,00
Amortização de Empréstimos.....................
0,00
Transferências de Capital.............
0,00
Outras Receitas de Capital.......
0,00
TOTAL. . . . . . . . . . . . . . 14.223.000,00
Artigo 3º – A Despesa será realizada na forma da legislação vigente, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar Federal nº101/00 de 04 de maio de 2000 e as Portarias nº 163, 211,325 e 339 da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, segundo a discriminação constante dos quadros que integram esta Lei e terá o seguinte desdobramento:
II -
D E S P E S A
Legislativo Municipal............................
781.000,00
Governo Municipal.......................................
621.000,00
Secretaria de Administração......................
1.298.000,00
Secretaria de Finanças...............................
543.500,00
Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos..................
2.834.500,00
Secretaria de Educação e Cultura..................
2.654.750,00
Secretaria de Esportes.........................
99.500,00
Secretaria de Saúde.... .............................
2.697.700,00
Secretaria de Assistência Social.............................
940.000,00
Secretaria de Agropecuária, Indústria e Comércio..........
470.000,00
Secretaria Meio Ambiente e Turismo..........
1.071.860,00
Reserva de Contingência....................
420.690,00
TOTAL. . . . . . . . . .
14.223.000,00
Artigo 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Credito por Antecipação da Receita Orçamentária, até o limite legalmente permitido, junto a estabelecimentos de créditos oficiais, atendendo ao disposto no Artigo 38, da Lei Complementar Federal nº101/00 de 04 de maio de 2000.
Artigo 5º - Ficam os poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 35% (Trinta e cinco por cento) da Despesa Orçamentária fixada, utilizando-se para cobertura, os recursos constantes no Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizada a promover o reajuste nas rubricas de receitas e dotações de despesas constantes dos Anexos desta Lei Orçamentária, com base na correção monetária dos meses de julho a dezembro de 2014.
Artigo 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a proceder, por Decreto, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal, bem como a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou Próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, as alterações orçamentárias provenientes de excesso de arrecadação e superávit financeiro de exercícios anteriores, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei, não sendo computados para fins do limite de que trata o Artigo 5º desta Lei.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, aos 17 de Dezembro (12) de 2014
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal