MUNICÍPIO DE MATO RICO · 13 de dezembro de 2024
LEI Nº 711 - AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGAVEL DO IMÓVEL
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI Nº 711 - AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGAVEL DO IMÓVEL
LEI 711/2024
SÚMULA: Autoriza a desapropriação amigável do imóvel inscrito na Matrícula nº 14.682 do Cartório de Registro de Imóveis de Pitanga/PR e dá outras providências..
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Edelir de Jesus Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à desapropriação amigável da área de terreno objeto da Matrícula nº 14.682 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga/PR, descrita no Decreto nº 22/2024, sendo a parte ideal de uma área de terreno objeto da Matrícula nº 14.682 do CRI da Cidade de Pitanga/PR, com área total de 84.113,00 m², das quais 12.795,84 m² serão declaradas de utilidade pública e desapropriadas, conforme descrição a seguir “descrição deste perímetro no vértice M-5, de coordenadas N 7.267.215,95 m. e E 383.798,48 m., situado no limite com Terras do Mesmo Quadro Urbano, deste, segue com azimute de 183°15'22" e distância de 89,85 m., confrontando neste trecho com Terras do Mesmo Quadro Urbano, até o vértice M-6, de coordenadas N 7.267.126,24 m. e E 383.793,38 m.; segue com azimute de 271°41'38" e distância de 57,82 m., confrontando neste trecho com Terras do Mesmo Quadro Urbano, até o vértice M-7, de coordenadas N 7.267.127,95 m. e E 383.735,59 m.; deste, segue com azimute de 272°56'42" e distância de 48,31 m., confrontando neste trecho com Terras do Mesmo Quadro Urbano, até o vértice M-8, de coordenadas N 7.267.130,44 m. e E 383.687,34 m.; deste, segue com azimute de 278°03'21" e distância de 44,62 m., confrontando neste trecho com Terras do Mesmo Quadro Urbano, até o vértice M-9, de coordenadas N 7.267.140,44 m. e E 383.642,22 m.; deste, segue com azimute de 281°06'09" e distância de 29,29 m., confrontando neste trecho com Terras do Mesmo Quadro Urbano, até o vértice M-10, de coordenadas N 7.267.146,28 m. e E 383.591,53 m.; deste, segue com azimute de 354°03'48" e distância de 49,27 m., confrontando neste trecho com Terras do Mesmo Quadro Urbano, até o vértice M-1, de coordenadas N 7.267.195,52 m. e E 383.586,57 m.; deste, segue com azimute de 93°25'57" e distância de 94,17 m., confrontando neste trecho com Terras do Mesmo Quadro Urbano, até o vértice M-2, de coordenadas N 7.267.184,06 m. e E 383.680,45 m.; deste, segue com azimute de 117°24'39" e distância de 16,03 m., confrontando neste trecho com Terras do Mesmo Quadro Urbano, até o vértice M-3, de coordenadas N 7.267.188,89 m. e E 383.694,74 m.; deste, segue com azimute de 325°25'21" e distância de 14,29 m., confrontando neste trecho com Terras do Mesmo Quadro Urbano, até o vértice M-4, de coordenadas N 7.267.178,15 m. e E 383.703,71 m.; deste, segue com azimute de 74°23'39" e distância de 56,85 m., confrontando neste trecho com Terras do Mesmo Quadro Urbano, até o vértice M-5, de coordenadas N 7.267.215,95 m. e E 383.798,48 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro. Conforme memorial descritivo e TRT firmado pelo profissional Wesley Batista Amann – CFTA Nº ***.***.***-** - De propriedade de JOVENIL DA LUZ ANTUNES, brasileiro, casado pelo regime de comunhão de bens com Adelir Seguro Antunes.
Art. 2º Ratifica-se, para todos os efeitos legais, o reconhecimento da utilidade pública da área descrita no artigo anterior, conforme disposto no Decreto Municipal nº 22/2024, visando à desapropriação amigável ou judicial para tendo em vista que se trata de área de risco em que há necessidade de proteção ambiental.
Art. 3º A área desapropriada destina-se à implantação de um centro de eventos e complexo esportivo, visando atender às necessidades sociais e culturais da população e promover o desenvolvimento do município de Mato Rico.
Art. 4º O valor total da indenização será de R$ 64.600,00 (sessenta e quatro mil e seiscentos reais), conforme avaliação realizada pela Comissão de Avaliação Municipal, a ser paga até o dia 31 de janeiro de 2025, após a formalização da escritura pública de desapropriação/compra e venda;
Art. 5º Os custos de escrituração e registro do imóvel serão de responsabilidade exclusiva do Município de Mato Rico.
Art. 6º Eventuais impostos e taxas incidentes sobre o imóvel, devidos até a data da lavratura da escritura pública, deverão ser quitados pela proprietária, sendo obrigatória a apresentação das respectivas certidões negativas.
Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná.
Em, 12 de dezembro de 2024.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal