MUNICÍPIO DE MATO RICO · 16 de fevereiro de 2026
RESOLUÇÃO 001/2026 - CMDM – CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DA MULHER DE MATO RICO-PARANÁ LEI N° 682/2023
MUNICÍPIO DE MATO RICO
RESOLUÇÃO 001/2026 - CMDM – CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DA MULHER DE MATO RICO-PARANÁ LEI N° 682/2023
DELIBERAÇÃO N° 001/2026(RESOLUÇÃO Nº 001/2026)
SÚMULA: dispõe sobre a aprovação do Termo de Adesão e Plano de Ação referente a deliberacao 007/2026 do repasse do aceite ao recurso financeirodo Fundo Estadual dos Direitos da Mulher para o Fundo Municipal para Estruturação da Gestão e da Rede de Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher – CUSTEIO
O Conselho Municipal Dos Direitos da Mulher do Município de Mato Rico Paraná, em reunião ordinária (extraordinária) realizada no dia 10 de fevereiro de 2026, registrada na Ata 12/2026, no uso de suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 682/2023.
Considerando a Deliberação nº 007/2026-CEDM/PR que trata de repasses de aceite financeiro recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher (FEDIM), para os Fundos Municipais dos Direitos da Mulher para Estruturação da Gestão e da Rede de Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher – CUSTEIO.
Considerando o previsto no Art. 13 da citada deliberação (nº007/2026- CEDM/PR), quanto a necessidade de aprovação do aceite por meio do Termo de Adesão, bem como do Plano de Ação disponibilizado pela Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa – SEMIPI no Sistema de Acompanhamento do cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo (SIFF).
DELIBERA
Art. 1º – aprovar a Adesão e o Plano de Ação do repasse de recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher para o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher para Estruturação da Gestão e da Rede de Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher – CUSTEIO.
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Mato Rico, 13 de fevereiro de 2026.
JULIANE SCHORODER
Presidente do CMDM