MUNICÍPIO DE MATO RICO · 12 de novembro de 2026
DECRETO Nº 030/2062- DC - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
DECRETO Nº 030/2062- DC - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
MUNICIPIO DE MATO RICO
ESTADO DO: PR
Exercício: 2026
Decreto n° 30/2026 de 28/10/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MATO RICO, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 733/2025 de 23/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$334.899,32 (trezentos e trinta e quatro mil e oitocentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
05
SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVICOS URBANOS
05.001
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
05.001.26.782.2601.2.011
MANUTENCAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE
110 - 3.3.90.30.00.00
1504
MATERIAL DE CONSUMO
12.000,00
06
SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
06.001
DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
06.001.12.361.1201.2.022
MANUTENCAO DO FUNDEB
192 - 3.1.90.11.00.00
1101
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
243.791,93
192 - 3.1.90.11.00.00
11040
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
13.494,20
193 - 3.1.90.13.00.00
11040
CONTRIBUICOES PATRONAIS
892,19
194 - 3.1.90.16.00.00
11040
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL
984,78
08
SECRETARIA DE SAUDE
08.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
08.002.10.301.1001.2.029
MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
267 - 3.1.90.11.00.00
1051
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
44.866,34
267 - 3.1.90.11.00.00
11064
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.369,88
272 - 3.3.90.30.00.00
149412
MATERIAL DE CONSUMO
12.600,00
276 - 3.3.90.39.00.00
149412
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
4.900,00
Total Suplementação:
334.899,32
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Receita
Receita: 1.7.1.2.52.4.1 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO - FEP -
12.000,00
Receita: 1.7.1.3.50.1.1 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENCAO
44.866,34
Receita: 1.7.1.3.50.1.1 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENCAO
1.369,88
Receita: 1.7.1.3.50.1.1 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENCAO
17.500,00
Receita: 1.7.1.5.52.0.1 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTACAO DA
15.371,17
Receita: 1.7.5.1.50.0.1 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENCAO E
243.791,93
Total da Receita:
334.899,32
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE MATO RICO, Estado do PR, em 28 de Outubro de 2026.