MUNICÍPIO DE MATO RICO · 29 de abril de 2026
RESOLUÇÃO 01/2026 CMDPCD - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 671/2023
MUNICÍPIO DE MATO RICO
RESOLUÇÃO 01/2026 CMDPCD - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 671/2023
CMDPcD- Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Mato Rico/PR- Lei Nº 671/2023
RESOLUÇÃO - 001/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, conforme a Lei Municipal nº 671/2023.
RESOLVE:
Art. 1º Regulamentar o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, nos termos da Lei Municipal nº 671/2023, ficando sua gestão sob a responsabilidade do Gestor Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. Compete ao Gestor Municipal de Assistência Social a administração, execução e controle dos recursos do Fundo, observadas as normas legais e regulamentares vigentes.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mato Rico, 28 de abril de 2026.
JOELMA GRUCHOVSKI
Presidente CMDPcD