MUNICÍPIO DE MATO RICO · 27 de fevereiro de 2023
LEI 652/2023
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 652/2023
LEI N° 652/2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder bens por comodato e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar instrumento de contrato de comodato e Cessão de bens de poder desta municipalidade, com a ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE MORADORES DE AGUA BONITA, doravante denominado CESSIONARIA pessoa jurídica de direito público, situado na localidade Rural de Agua Bonita, inscrito no CNPJ n.° 02.416.721/0001-02, pelo período de 10 (dez) anos, sendo:
Iten
Descrição
Valor Unitário R$
Valor Total R$
1
Uma Carreta Caçamba Hidraulica Metálica 6 T tandem – c / Pneus Lateral Fixa Budny
R$ 29.300,00
1
Trator Agrícola de rodas, marca New Holland, modelo T6.110 - cabinado, tração 4x4, com comando duplo, pesos frontais e nas rodas traseiras, pneus dianteiros 14.9x28 e traseiros 23.1x30.
CHASSI:HCCZ6110PGCS53478
R$ 150.000,00
Parágrafo único. A Cessão de uso dos bens acima especificados, tem como objetivo atender os produtores da comunidade Agua Bonita Mato Rico e comunidades vizinhas.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei, sejam referentes à manutenção, conservação, abastecimento, além de quaisquer responsabilidades decorrentes de acidentes materiais ou pessoais correrão por conta da associação beneficiada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná. Em, 22 de fevereiro de 2023.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal