MUNICÍPIO DE MATO RICO · 2 de março de 2023
LEI 655/2023
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 655/2023
LEI N° 655/2023
SÚMULA:Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e autoriza doação de Materiais para construção de casas e dá outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º) – Fica o Executivo Municipal autorizado a doar recursos para reconstrução da residência do Sr. Paulo Palczuk no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil Reais) e para fazer face às despesas, abrir no Orçamento do presente Exercício Financeiro, um Crédito Especial no mesmo valor, nas seguintes dotações orçamentárias:
LOCAL
G E R A L
E S P E C I F I C A Ç Ã O
V A L O R
09.000
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.002
FUNDO MUNICIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1648216011.024
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA POPULAÇÃO DE BAIXO PODER AQUISITIVO
339032.00.00 - 01000
Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
50.000,00
T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
50.000,00
Art. 2º) – Para cobertura das despesas, na forma do Artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos constantes do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná. Em, 28 de fevereiro de 2023.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal