MUNICÍPIO DE MATO RICO · 4 de abril de 2025
LEI ORDINARIA 717/2025
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI ORDINARIA 717/2025
LEI ORDINARIA 717/2025
SÚMULA: ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR LEVE DE ALUGUEL – TAXI. .
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Edelir de Jesus Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - O transporte de passageiros em veículos automóveis de aluguel com taxímetro, no Município de Mato Rico - PR, doravante denominado "Serviço de Táxi", constitui serviço de interesse público, e será regido por esta lei e demais atos normativos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º - O Serviço de Táxi no Município será outorgado mediante Termo de Autorização, emitido pelo Chefe do Executivo, e Alvará de Licença, expedido pelo setor competente, com validade anual, depois de cumpridas as condições previstas nesta lei e seus regulamentos, mediante processo de seleção entre os interessados, definido por Decreto do Executivo.
§ 1º - Os titulares de autorização vigente que cumprirem as exigências estabelecidas por esta Lei, por ocasião da renovação de sua autorização, desde que comprovem a efetiva prestação de serviços como taxistas, terão direito de preferência sobre novos pedidos de autorização.
§ 2º - O não atendimento do disposto no parágrafo anterior implicará no cancelamento ou revogação da autorização.
Art. 3º - Compete à Administração Municipal, sem prejuízo de outras atribuições previstas nesta lei e demais regulamentos:
I - A elaboração de planos e estudos relacionados aos serviços de táxi, inclusive sobre tarifas e dimensionamento da frota;
II - A elaboração de normas diretivas e operacionais para a regulamentação desta lei, condicionada à aprovação do Chefe do Poder Executivo;
III - A realização do processo de seleção entre os interessados, para a outorga das autorizações, a elaboração de editais e fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas nesta lei, em regulamentos ou decretos;
IV - A emissão do Termo de Autorização para a prestação do serviço de táxi aos interessados, após regular processo de seleção;
V - A fiscalização dos serviços de táxi no Município de Mato Rico;
VI - A aplicação das penalidades previstas nesta lei, inclusive a cassação da autorização.
Parágrafo único - As atuais autorizações e/ou permissões que estiverem com o prazo vencido e aquelas que estiverem em vigor por prazo indeterminado, inclusive por força de legislação anterior, desde que comprovem a efetiva prestação de serviços como taxistas, serão mantidas pelo prazo de 01(um) ano a contar da promulgação desta Lei.
Capítulo II
DAS CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI
Art. 4º - O Serviço de Táxi somente poderá ser executado mediante condução por motoristas devidamente inscritos junto ao setor competente da Prefeitura Municipal.
Art. 5º - A inscrição no cadastro de condutores fica condicionada ao preenchimento, pelos taxistas, dos requisitos estabelecidos nas Leis Federais nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, e em especial:
I - Habilitação em categoria que permita conduzir veículo automotor, em uma das categorias B, C, D ou E, assim definidas no art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;
II - Curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos;
III - Veículo com as características exigidas pela autoridade de trânsito;
IV - Certificação específica para exercer a profissão, emitida pelo órgão competente;
V - Inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;
VI - Registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, para o taxista empregado.
§ 1º - A Administração Municipal expedirá Licença de Condutor, a qual terá validade de 1 ano.
§ 2º - Vencido o Alvará, o autorizatário deverá providenciar a sua renovação no prazo de trinta dias antes do vencimento;
Art. 6º - São deveres dos taxistas:
I - Atender ao cliente com presteza e polidez;
II - Trajar-se adequadamente para a função;
III - Manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene;
IV - Manter em dia a documentação do veículo exigida pelas autoridades competentes;
V - Não fumar e não permitir que fumem no interior do veículo;
VI - Manter a documentação de habilitação regular, válida e sem suspensão, obedecendo à Lei nº 9.503, de 1997, bem como à presente lei e seus regulamentos;
VII - Exigir do(s) passageiro(s) do táxi a utilização do cinto de segurança, conforme previsto no art. 65 da Lei nº 9.503, de 1997;
VIII - Estacionar somente no ponto autorizado no termo de autorização e/ou alvará, se for o caso.
Capítulo III
DA QUANTIDADE DE TÁXIS - PONTOS
Art. 7º - A quantidade de táxis em circulação deve atender as necessidades da população do Município de acordo com estudos elaborados pela Administração Municipal, os quais levarão em conta o desempenho operacional do serviço de táxi no município.
Art. 8º - Os pontos de estacionamento, localização e extensão serão rotativos, e serão determinados por decreto municipal;
Parágrafo único. Por motivo justificado, o Executivo Municipal poderá extinguir pontos existentes e criar outros em substituição, os quais serão ocupados pelos respectivos autorizatários, também mediante decreto.
Capítulo IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI
Art. 9º - O Serviço de Táxi será autorizado somente a taxista profissional, nos termos do art. 2º desta lei.
§ 1º - Fica proibido aos autorizatários do serviço de táxi emprestar seus veículos em qualquer hipótese, título ou modalidade, a motorista que não seja seu empregado.
§ 2º - Ao motorista profissional somente poderá ser concedido um único Termo de Autorização, vinculado a um veículo de sua propriedade.
§ 3º - O Termo de Autorização é ato unilateral e discricionário e pode ser cassado, revogado ou modificado a qualquer tempo pelo Poder Executivo Municipal;
§ 4º - A cassação do Termo de Autorização, por parte do Poder Executivo Municipal, depois de manifestação do órgão competente, poderá ocorrer a qualquer tempo, quando se configure a infração do autorizatário ou seus prepostos às normas e regulamentos em vigor, assegurado o devido processo legal, observadas as disposições do Capítulo VI desta lei.
§ 5º - Em situações de danos no veículo ou venda para aquisição de outro que impliquem na suspensão da atividade, o autorizatário poderá fazer uso de outro veículo não oficial de táxi em substituição provisória mediante autorização especial analisada pelo órgão competente, pelo prazo de trinta (30) dias, podendo ser prorrogado se devidamente justificada a necessidade e a critério da Administração.
Art. 10 - Para a seleção dos interessados para a prestação do Serviço de Táxi, na forma do artigo 2º, respeitado o disposto em seus parágrafos, deverá conter, além das exigências nele especificadas, os seguintes requisitos a serem preenchidos pelos interessados na outorga de Autorização:
I - Preenchimento de todos os requisitos constantes do art. 5º desta lei;
II - Ser proprietário do veículo a ser utilizado na prestação do serviço;
III - comprovação de regularidade perante o fisco municipal;
Art. 11 - Homologado o resultado da seleção, este será publicado no Diário Oficial do Município e o interessado terá o prazo preclusivo de até 5 dias úteis para assinar o Termo de Autorização, contado da publicação.
Art. 12 - Os veículos utilizados como táxi deverão ser dotados de:
a) Caixa luminosa com placa identificadora como "TAXI" sobre o teto;
b) Cartão de identificação do proprietário e do condutor.
Art. 13 - O Autorizatário terá o prazo preclusivo de 60 dias, contado a partir da assinatura do recebimento do termo de Autorização, para apresentar o veículo nas condições previstas neste Regulamento, de modo a obter a competente "Licença para Trafegar”.
Parágrafo único - A não apresentação do veículo no prazo assinalado, ou a apresentação fora das exigências regulamentares, importará na revogação de pleno direito da autorização, independentemente de notificação de qualquer natureza.
Art. 14 - Os atuais permissionários ou autorizatários já existentes, que pretenderem manter no sistema deverão apresentar, no ato de renovação, os documentos comprobatórios do atendimento aos requisitos para prestação de serviço, observado o disposto nos parágrafos do art. 2º desta Lei.
Parágrafo único - O não cumprimento do disposto no caput deste artigo importará na caducidade da autorização.
Capítulo V
Art. 15 - É permitida a transferência da permissão a terceiros que atendam aos requisitos exigidos nesta Lei ou regulamento, segundo a conveniência para a administração e mediante prévia anuência do órgão competente tratada no caput do art. 2º desta Lei e do Chefe do Executivo.
§ 1º - Considerando a característica de serviço público de que trata o artigo 1º, fica proibida a transferência mediante negociação financeira entre particulares.
§ 2º - Observada a condição do caput deste artigo, a transferência somente será possível depois de decorridos cinco (5) anos ininterruptos do exercício da profissão de taxista;
§ 3º - As transferências de que trata este artigo serão consideradas para fins de tarifa, como concessão de ponto de táxi na forma tratada no Capítulo VI desta Lei.
§ 4º - Em sendo possível a transferência, será observada a lista remanescente do processo de seleção de que trata o art. 2º desta Lei.
§ 5º - Na hipótese de impossibilidade da transferência, a autorização será extinta automaticamente, independente da vontade do autorizatário de transferir o seu direito de exercício do serviço de táxi.
Art. 16 - Em caso de falecimento do permissionário ou autorizatário, o direito será transferido aos seus legítimos sucessores mediante comprovação em inventário judicial ou administrativamente, desde que o requeiram no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar do falecimento.
§ 1º - Existindo mais de um sucessor, os herdeiros deverão indicar como taxista somente um que preencha os requisitos exigidos nesta Lei.
§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, inexistindo herdeiro habilitado para dirigir veículo táxi na condição de profissional, habilitado, a transferência por sucessão hereditária será inviável e a autorização será extinta.
Capítulo VI
DAS TARIFAS
Art. 17 - O Poder Executivo Municipal fixará por Decreto a tarifa a ser cobrada pelo serviço de táxi, estabelecendo os critérios, a metodologia e sua composição.
Art. 18. Em qualquer hipótese de transferência incidirá uma taxa de transferência, no valor de duas vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR)
Capítulo VII
DAS PENALIDADES
Art. 19 - As sanções administrativas a serem aplicadas ao autorizatário do Serviço de Táxi e aos seus prepostos, consubstanciadas nas penalidades descritas neste artigo, serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo Municipal:
I - Advertência escrita;
II - Multa;
III - Suspensão ou cassação do Registro de Condutores;
IV - Suspensão ou cassação do Alvará de Licença; V - Suspensão ou cassação do Termo de Autorização;
VI - Impedimento para prestação do serviço.
§ 1º - Vencido o Alvará e não renovado, cessará de pleno direito o termo de autorização.
§ 2º - As multas aplicáveis aos autorizatários do serviço de táxis, no caso de sanções administrativas ou não renovação da permissão/autorização no prazo legal, será de quatro vezes do Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR).
Art. 20 - A penalidade será aplicada após a instauração de processo administrativo em que seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Parágrafo único - O procedimento referido no caput deste artigo, inclusive as instâncias de recursos de aplicação das penalidades, será regulamentado por Decreto.
Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei ordinária nº 188, de 15 de abril de 2005.
Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná. Em, 03 de abril de 2025.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal