MUNICÍPIO DE MATO RICO · 28 de março de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 714/2025
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI ORDINÁRIA Nº 714/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 714/2025
SÚMULA: Fica instituído o Programa Municipal de Aquisição e Distribuição Gratuita de Uniformes e Kits Escolares aos alunos matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino de Mato Rico.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Edelir de Jesus Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Aquisição e Distribuição Gratuita de Uniformes e Kits Escolares como garantia do direito à educação, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Mato Rico, Paraná.
Parágrafo Único. O Poder Executivo regulamentará quais materiais compreendem os kits escolares.
Art. 2º O Programa é destinado à concessão de uniforme escolar e kit escolar para atender às necessidades dos estudantes, regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino, do Município de Mato Rico.
Art. 3º A concessão de uniforme e kit escolar será distribuída aos beneficiários, uma vez ao ano, sendo que os beneficiários do Programa só poderão adquirir os itens previamente especificados, na lista disponibilizada pelo Poder Executivo.
Art. 4º A concessão do benefício previsto nesta Lei se dará por meio de auxílio financeiro, destinado à aquisição dos itens, pela família do beneficiário ou por meio de distribuição direta de uniformes e kits escolares, adquiridos pelo Poder Executivo, cabendo a este adotar, entre essas opções, a que considerar mais adequada.
§ 1º O auxílio financeiro, previsto no caput deste artigo, será disponibilizado aos pais e/ou responsáveis legais, dos estudantes matriculados na rede municipal de ensino.
§ 2º O auxílio financeiro poderá ser concedido por meio de cartão eletrônico com chip e/ou tarja magnética, em nome do aluno, exclusivamente na função débito, e a sua utilização será definida pelo Poder Executivo.
Art. 5º O Poder Executivo procederá os meios necessários para dar publicidade ao cadastro dos estabelecimentos comerciais fornecedores de uniforme escolar, dando ampla publicação aos cadastrados, afixando nas unidades de ensino municipais, a relação nominal destes, bem como divulgando em páginas oficiais da Prefeitura Municipal de Mato Rico tal relação, assim como o número de alunos atendidos, valores aplicados, entre outras informações necessárias à transparência do Programa.
Art. 6º O uniforme escolar poderá ser adquirido em qualquer estabelecimento comercial de venda de artigos de uniforme escolar, assim definido em seu objeto social, sediado no Município de Mato Rico e previamente cadastrado pelo Poder Executivo.
Art. 7º Para prestar o auxílio financeiro, fica a Secretaria Municipal da Educação autorizada a promover convênios e/ou parcerias com outros órgãos ou entidades.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, no que couber.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2026.
Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná.
Em, 19 de março de 2025.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal