MUNICÍPIO DE MATO RICO · 28 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA 757/2026 SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 562/2018 QUE DISCIPLINA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS..
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI ORDINÁRIA 757/2026 SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 562/2018 QUE DISCIPLINA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS..
Lei Ordinária 757/2026
SÚMULA: Altera a Lei Municipal n° 562/2018 que disciplina o pagamento de diárias..
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Edelir de Jesus Ribeiro da Silva Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica acrescido o inciso III ao art. 2º da lei municipal n° 562/2018 com a seguinte redação:
III – Servidores cedidos, em cooperação ou à serviço do Legislativo ou, ainda, colaboradores eventuais, quando a serviço do Legislativo ou para participação em Congressos, Conferências, Seminários, Cursos, Treinamentos, Aperfeiçoamentos, Palestras, Reciclagens de interesse do Poder Legislativo Municipal, voltados para o exercício de suas funções, mediante autorização do Presidente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do paraná, Mato Rico 27 de outubro de 2026.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal