MUNICÍPIO DE MATO RICO · 26 de abril de 2018
LEI 553/2018
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 553/2018
LEI Nº 553/2018
SÚMULA: FIXA os subsídios dos secretários e chefe de gabinete para o período de abril de 2018 a dezembro de 2020 e dá outras providencias;
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE MATO RICO, Estado do Paraná, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º os subsídios dos secretários municipais, do chefe de gabinete e dos demais cargos em comissão equiparados (CC I) do município Mato Rico reger-seão por esta lei, observando os ditames da Constituição Federal, da legislação infraconstitucional e da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º. O subsídio que trata o artigo anterior será pago em parcela única mensal no valor de R$ 3.860,00. (três mil e oitocentos e sessenta reais)
Art. 3º O subsídio de que trata o caput deste artigo sofrerá revisão anual, sempre na mesma data de revisão salarial dos servidores municipais, através de lei específica, aplicando-se os mesmos índices àqueles aplicados.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mato Rico, 25 de abril de 2018.
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal