MUNICÍPIO DE MATO RICO · 16 de março de 2023
LEI 659/2023
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 659/2023
LEI N° 659/2023
SÚMULA: SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder Reajuste de Vencimentos aos servidores Municipais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado a conceder aos servidores ocupantes dos Quadros de Provimento Efetivo e em Comissão e aos Agentes Políticos Municipais, com salário base acima de R$ 1.212,00 (Um mil, duzentos e doze Reais), em 31 de dezembro de 2022, reajuste de vencimentos, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2023, no percentual de 5,78% (Cinco inteiros e setenta e oito centésimos por cento).
Parágrafo Único - Para os servidores com salário base até o valor de R$ 1.212,00, em 31 de dezembro de 2022, será concedido um reajuste no percentual de 7,42% (Sete inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), em razão do Salário Mínimo Nacional.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná. Em, 15 de março de 2023.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal