MUNICÍPIO DE MATO RICO · 4 de abril de 2025
LEI ORDINARIA 718/2025
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI ORDINARIA 718/2025
LEI ORDINARIA 718/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a aceitação de proposta de dação em pagamento formulada pelo Sr. Nilson Padilha, nos autos das Ações de Cumprimento de Sentença nº 0001202 59.2009.8.16.0136 e nº0003681-20.2012.8.16.0136, autorizando o Município de Mato Rico a incorporar ao seu patrimônio os imóveis descritos, com a consequente quitação parcial do débito existente.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Edelir de Jesus Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Município de Mato Rico autorizado a aceitar a proposta de dação em pagamento formulada pelo Sr. Nilson Padilha, nos autos das Ações de Cumprimento de Sentença nº 0001202-59.2009.8.16.0136 e nº 0003681-20.2012.8.16.0136, em trâmite na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Pitanga, que consiste na entrega dos imóveis de matrículas nº 37691, 37692 e 37693, antiga matrícula nº 24.937, localizados na Avenida das Araucárias, s/n, Chácara 95-A, Quadra nº 06, neste Município.
Art. 2º Os imóveis referidos no art. 1º foram avaliados judicialmente em R$ 805.149,95 (oitocentos e cinco mil, cento e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme laudo de avaliação judicial datado de 18 de janeiro de 2023.
Art. 3º Considerando a substância da avaliação, o lapso temporal do processo, bem como as peculiaridades do imóvel, como seu estado de conservação e seu potencial de uso em obras de interesse público e singularidade geográfica, o Município manifesta seu interesse na incorporação dos referidos imóveis ao patrimônio municipal.
Art. 4º A aceitação da dação em pagamento, conforme previsto nesta Lei, servirá para quitação parcial do débito existente, que atualmente perfaz o valor de R$ 944.513,67 (novecentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e treze reais e sessenta e sete centavos), deduzindo o valor da avaliação do perito judicial de R$ 805.149,95 (oitocentos e cinco mil, cento e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos) ficando a diferença de R$ 139.363,72 (cento e trinta e nove mil, trezentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos) pendentes de pagamento nos autos.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar todas as diligências necessárias para a formalização da transferência dos imóveis ao patrimônio do Município, bem como a proceder ao registro de quitação parcial nos autos judiciais das referidas execuções.
Art. 6º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta do proponente Sr. Nilson Padilha.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná.
Em, 03 de abril de 2025.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal