MUNICÍPIO DE MATO RICO · 22 de fevereiro de 2018
LEI 544/2018 - REAJUSTE
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 544/2018 - REAJUSTE
LEI Nº 544/2018
SUMULA: Autoriza os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, Municipais, a conceder Reajuste de Vencimento aos servidores e dá outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, Municipais, Autorizados a concederem aos servidores ocupantes dos Quadros de Provimento Efetivo e em Comissão e aos Agentes Políticos Municipais, reajuste de vencimentos, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2018, no percentual de 1,81% (Um inteiro e oitenta e um centésimos por cento).
Art. 2º – Para os cargos do Quadro do Magistério, será aplicado sobre o resultado da correção pelo índice do Artigo 1º, o percentual de 5,55% (Cinco inteiros e cinquenta e cinco centésimos cento), para fins de equiparação ao piso nacional do Magistério, conforme determina o artigo 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Parágrafo Único: O índice acima reflete a variação ocorrida no valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico-PR, em 21 de fevereiro de 2018
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal