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Congresso

MUNICÍPIO DE MATO RICO · 13 de fevereiro de 2019

LEI 567/2019

MUNICÍPIO DE MATO RICO

LEI 567/2019

LEI Nº 567/2019

SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder Reajuste de Vencimento aos servidores e dá outras providencias.

A CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado a conceder aos servidores ocupantes dos Quadros de Provimento Efetivo e em Comissão e aos Agentes Políticos Municipais, reajuste de vencimentos, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2019, no percentual de 4,61% (Quatro inteiros e sessenta e um centésimos por cento).

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrario.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico-PR, em 12 de fevereiro de 2019

MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1694, em 13 de fevereiro de 2019. Código identificador 3040F942: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.