MUNICÍPIO DE MATO RICO · 13 de fevereiro de 2019
LEI 567/2019
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 567/2019
LEI Nº 567/2019
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder Reajuste de Vencimento aos servidores e dá outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado a conceder aos servidores ocupantes dos Quadros de Provimento Efetivo e em Comissão e aos Agentes Políticos Municipais, reajuste de vencimentos, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2019, no percentual de 4,61% (Quatro inteiros e sessenta e um centésimos por cento).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico-PR, em 12 de fevereiro de 2019
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal