MUNICÍPIO DE MATO RICO · 2 de abril de 2024
LEI 690/2024 - REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 690/2024 - REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
LEI N° 690/2024
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder Reajuste de Vencimentos aos servidores Municipais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado a conceder aos servidores ocupantes dos Quadros de Provimento Efetivo e em Comissão e aos Agentes Políticos Municipais, reajuste de vencimentos, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2024, no percentual de 6,97% (Seis inteiros e noventa e sete centésimos por cento).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná. Em, 01 de abril de 2024.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal