MUNICÍPIO DE MATO RICO · 26 de março de 2025
LEI COMPLEMENTAR 8/2025
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI COMPLEMENTAR 8/2025
LEI COMPLEMENTAR 8/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a regulamentação da Concessão do Direto Real de Uso de acordo com a Lei do Plano Diretor Municipal de Mato Rico/PR e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Edelir de Jesus Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a regulamentação e aplicação do instrumento urbanístico Concessão do Direito Real de Uso, conforme:
I. Artigo 4º, inciso V, alínea g, da Lei Federal 10.257, 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade);
II. Artigos 121 ao 125 da Lei do Plano Diretor Municipal de Mato Rico/PR.
Art. 2°. Aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área com características e finalidade urbana, e que o utilize para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
§1º. A concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma gratuita ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§2º. O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo concessionário mais de uma vez.
§3º. Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
Art. 3°. Nos imóveis de que trata o art. 2º, com mais de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadros), ocupados até 22 de dezembro de 2016, por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por possuidor, a concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma coletiva, desde que os possuidores não sejam proprietários ou concessionários, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
§1º. O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contando que ambas sejam contínuas.
§2º. Na concessão de uso especial de que se trata o caput, será atribuída igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os ocupantes, estabelecendo frações ideais diferenciadas.
§3º. A fração ideal atribuída a cada possuidor não poderá ser superior a 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados).
Art. 4°. Será garantida a opção de exercer os direitos de que tratam os artigos 2º e
3º também aos ocupantes, regularmente inscritos, de imóveis públicos, com até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), do Município de Mato Rico, que estejam situados em área urbana, na forma do regulamento.
Art. 5°. No caso de a ocupação acarretar risco à vida ou à saúde dos ocupantes, o Poder Público garantirá ao possuidor o exercício do direito de que tratam os artigos 2° e 3° em outro local.
Art. 6°. É facultado ao Poder Público assegurar o exercício do direito de que tratam os artigos 2° e 3° em outro local na hipótese de ocupação de imóvel:
I. de uso comum do povo;
II. destinado a projeto de urbanização;
III. de interesse da defesa nacional, da preservação ambiental e da proteção dos ecossistemas naturais;
IV. reservado à construção de represas e obras congêneres; ou V - situado em via de comunicação.
Art. 7°. O título de concessão de uso especial para fins de moradia será obtido pela via administrativa perante a Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos ou, em caso de recusa ou omissão deste, pela via judicial.
§1º. A Administração Pública terá o prazo máximo de doze meses para decisão final referente ao pedido, contado da data de seu protocolo.
§2º. Na hipótese de bem imóvel da União ou do Estado, o interessado deverá instruir o requerimento de concessão de uso especial para fins de moradia com certidão expedida pelo Poder Público Municipal, que ateste a localização do imóvel em área urbana e a sua destinação para moradia do ocupante ou de sua família.
§3º. Em caso de ação judicial, a concessão de uso especial para fins de moradia será declarada pelo juiz, mediante sentença.
§4º. O título conferido por via administrativa ou por sentença judicial servirá para efeito de registro no cartório de registro de imóveis.
Art. 8°. O direito de concessão de uso especial para fins de moradia é transferível por ato intervivos ou causa mortis.
Art. 9°. O direito à concessão de uso especial para fins de moradia extingue-se no caso de:
V. o concessionário dar ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para sua família; ou
VI. o concessionário adquirir a propriedade ou a concessão de uso de outro imóvel urbano ou rural.
Parágrafo único. A extinção de que trata este artigo será averbada no cartório de registro de imóveis, por meio de declaração do Poder Público concedente.
Art. 10. É facultado ao Município conceder autorização de uso àquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área características e finalidade urbana para fins comerciais.
§1º. A autorização de uso de que trata este artigo será conferida de forma gratuita.
§2º. O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.
§3º. Aplica-se à autorização de uso prevista no caput, no que couber, o disposto nos artigos 5° e 6° desta Lei.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná.Em, 25 de março de 2025.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal