MUNICÍPIO DE MATO RICO · 25 de julho de 2014
LEI 466/2014
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 466/2014
Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Educação do município de Mato Rico, e dá outras providências.
A CAMARA DE VEREADORES DE MATO RICO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SAGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Educação, identificado pela sigla CME, órgão público colegiado de caráter permanente, com a finalidade de assegurar a participação da sociedade na formulação e acompanhamento das políticas públicas para a educação, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 2° - O Conselho Municipal de Educação é vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e tem autonomia no exercício de suas funções e atribuições nos termos desta lei, com dotação de recursos no orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 3° - O Conselho Municipal de Educação terá funções consultiva, propositiva, mobilizadora, deliberativa, normativa, de acompanhamento e controle social e fiscalizadora no âmbito do Sistema de Ensino.
Art. 4° - No desempenho de suas funções, caberá ao Conselho Municipal de Educação as seguintes atribuições:
I - elaborar, aprovar e alterar seu regimento;
II - eleger, dentre seus membros, o Presidente;
III - acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação, e mobilizar a comunidade para participar desse processo;
IV - emitir parecer sobre a criação de instituições municipais de ensino para a expansão da oferta pelo Poder Público;
V - participar da discussão sobre a organização pedagógica da educação escolar no Município, representando a posição da comunidade;
VI - propor ações e estratégias, a partir da análise de indicadores educacionais, para melhoria das taxas de abandono, reprovação, conclusão e distorção série-idade, e dos níveis de desempenho dos alunos da rede municipal de ensino;
VII - propor sistemática de formação continuada para o magistério municipal, com vistas a transformar a escola em unidade de capacitação permanente;
VIII - emitir parecer prévio sobre anteprojeto de lei de plano de carreira para o magistério público municipal quanto ao atendimento às diretrizes nacionais;
IX - participar da discussão sobre proposta de regulamentação da avaliação de desempenho do magistério público municipal;
X - acompanhar o processo de elaboração do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e o Orçamento Anual – OA do Município, para assegurar o cumprimento das determinações constitucionais e legais e o atendimento às necessidades da educação municipal;
XI - acompanhar a aplicação dos recursos vinculados para a manutenção e desenvolvimento do ensino - MDE, e exercer controle social para garantira correta aplicação desses recursos, de acordo com a legislação vigente;
XII - acompanhar, controlar e avaliar a execução de programas, projetos e experiências inovadoras na área da educação municipal;
XIII - responder consultas sobre questões que lhe forem encaminhadas por órgão e instituições públicas e privados e entidades representativas da sociedade;
XIV - estimular a participação da sociedade no acompanhamento e controle da oferta dos serviços educacionais;
XV - estabelecer normas complementares para o Sistema de Ensino e interpretar a legislação e as normas educacionais no âmbito do sistema;
XVI - fiscalizar o cumprimento da legislação educacional pelas instituições educacionais do Sistema Municipal de Ensino e aplicar sanções quando de seu descumprimento, nos termos das normas do sistema;
XVII - acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para educação infantil e ensino fundamental, no sistema regular de ensino;
XVIII - mobilizar a sociedade civil e o Município para a conclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais, preferencialmente, no sistema regular de ensino;
XIX - acompanhar, controlar e fiscalizar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Parágrafo único - As questões e dúvidas interpostas por escolas da rede municipal ao CME deverão ser encaminhadas através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 5º - Os atos normativos e deliberativos do Conselho que se referem a medidas de competências privativa do Poder Executivo Municipal deverão ser homologados pelo titular da secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 6° - O Conselho Municipal de Educação é constituído de 08(oito) membros efetivos e 08 membros suplentes, sendo 4 (quatro) indicados por segmentos e/ou entidades da comunidade educacional e local
I - 02 (dois) membros representantes e nomeados pelo Poder Executivo Municipal;
II - 02 (dois) membros representantes dos profissionais de Educação indicados pela organização representativa de classe;
III - 01 (um) membro representante de pais de alunos da Educação Pública Municipal;
IV - 01 (um) membro representante dos Estudantes Acadêmicos deste município;
V - 01 (um) membro representante dos Conselhos Escolares Municipais.
VI - 01 (um) membro representante dos profissionais da Educação investidos em Escolas Públicas Estaduais estabelecidas no município.
Parágrafo único - A cada titular deverá corresponder à indicação de um suplente do mesmo segmento, tanto pelo executivo quanto pelas entidades representativas da sociedade.
Art. 7° - A indicação dos representantes de entidades e de segmentos é feita pelas instâncias de decisão coletiva e, para cada titular, deverá ser indicado um suplente.
Parágrafo único - A indicação deverá incidir sobre pessoa residente no Município , de reconhecida ética profissional, com serviços prestados à comunidade educacional ou local.
Art. 8° - Na indicação dos representantes, titulares e suplentes, do Poder Executivo Municipal, deverão ser considerados o conhecimento e a experiência educacional do conselheiro e a abrangência dos diferentes níveis e modalidades de ensino oferecidos pelo Município.
Art. 9° - O suplente substituirá o membro titular em suas faltas, impedimentos e licenças e sucedê-lo-á em caso de afastamento, para completar o respectivo mandato, devendo, na forma prevista nesta lei, ser indicado novo suplente para o mesmo período.
Art. 10° - Os membros titulares e respectivos suplentes do Conselho Municipal de Educação serão nomeados pelo prefeito Municipal para um mandato de 4 anos, permitida uma única recondução por igual período.
§ 1º - Deve ser mantida, na alternância dos mandatos, a proporção estabelecida na lei entre representantes do Executivo e da sociedade.
§ 2º - Os conselheiros, titular e suplente, representantes da comunidade educacional ou local, poderão ser substituído por solicitação oficial da diretoria ao Prefeito Municipal, na representação de decisão de instância coletiva da respectiva entidade ou instituição.
§ 3° - O mandato dos membros titulares e suplentes, representantes do executivo municipal, encerra-se ao termino da gestão do Prefeito Município que o indicou, independente da data de sua nomeação como conselheiros.
§ 4° - Perderá o mandato o membro titular que:
a) - deixar de comparecer, sem justificativa aceita pelo Plenário do conselho, a três sessões consecutivas ou a cinco alternadas;
b) - tiver conduta incompatível com a dignidade da função de conselheiro, apurada na forma do Regimento do conselho.
Art. 11º - O exercício da função de conselheiro não será remunerado, sendo considerado como serviço de relevante interesse público, e prioritário sobre qualquer público de que seja titular.
Art. 12º – Os segmentos e entidades responsáveis pela indicação de conselheiros, tem trinta dias de prazo para apresentar oficialmente os nomes do titular e respectivo suplente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, após sancionada a presente lei.
Art. 13º – O Prefeito Municipal, recebidas as indicações, procederá a nomeação dos conselheiros dentro de quinze dias e dará posse aos mesmos, nos quinze dias subsequentes.
Art. 14º - Serão assegurados ao Conselho Municipal de Educação as dependências, instalações e equipamentos necessários ao seu efetivo funcionamento.
Art. 15º - O Conselho Municipal de Educação contará com pessoal de apoio técnico e administrativo necessário ao desempenho de suas funções e atribuições, cedido total ou parcialmente pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único – O Conselho Municipal de Educação contará com apoio da Secretaria Municipal de Educação para que possa cumprir com eficácia seu papel.
Art. 16º – O regimento do Conselho Municipal de Educação disciplinará a estrutura em plenário e comissões, o processo de eleição do Presidente e Vice- presidente e suas competências, a periodicidade e a forma de convocação das reuniões, o processo de discussão e votação das matérias, a decisão sobre casos omissos, as características dos atos a serem emitidos, as atribuições do papel de apoio técnico e administrativo, e demais aspectos necessários ao pleno funcionamento do colegiado.
Art. 17º - O Conselho Municipal de Educação atuará em colaboração com os conselhos de educação da União, do Estado e dos demais Municípios, e em articulação com os outros conselhos municipais existentes ou que venham a ser criados.
Art. 18º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mato Rico, 09 de julho de 2014.
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal