MUNICÍPIO DE MATO RICO · 6 de julho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 752-2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI ORDINÁRIA Nº 752-2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI ORDINÁRIA Nº 752-2026
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências..
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Edelir de Jesus Ribeiro da Silva Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º) – Fica o Executivo Municipal, autorizado abrir no Orçamento do presente Exercício Financeiro, um Crédito Especial no valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
LOCAL
GERAL
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
09.00
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.003
FMDCA – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
0824308011.096
CONSTRUÇÃO DE CRECHE INFÂNCIA FELIZ
4490510000 – 01000
Obras e Instalações
1.000.000,00
4490510000 – 31802
Obras e Instalações
1.300.000,00
4490510000 – 33802
Obras e Instalações
700.000,00
TOTAL
3.000.000,00
Art. 2º) – Para cobertura das despesas, na forma do Artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos constantes do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º) - Fica inserido no Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, ação ao programa com seu respectivo objetivo, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma a seguir:
FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
SUBUNÇÃO: 243 – ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA: 0801 – ASSISTENCIA SOCIAL
AÇÃO : CONSTRUÇÃO DE CRECHE INFÂNCIA FELIZ
Art. 4º) - Fica inserido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, em cumprimento ao disposto na Lei 101/2000 e Constituição Federal, projeto visando a Construção de Creche Infância Feliz, na forma abaixo:
ÓRGÃO: 09.000 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.003 – FMDCA – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
AÇÃO: 1.096 – CONSTRUÇÃO DE CRECHE INFÂNCIA FELIZ
Art. 5º) – Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do paraná,
Mato Rico 03 de julho de 2026.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal