MUNICÍPIO DE MATO RICO · 20 de março de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2025
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2025
SÚMULA: Dispõe sobre o novo Parcelamento de Solo do Município de Mato Rico – PR e dá outras providências..
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Edelir de Jesus Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre o Sistema Viário Urbano e Municipal do município de Mato Rico hierarquizando e dimensionando as vias públicas, bem como sua definição para novos parcelamentos, revogando-se disposições contrárias.
Art. 2°. São partes integrantes desta Lei:
I. Anexo 01 – Tabela de Perfil das Vias Municipais;
II. Anexo 02 – Tabela de Perfil das Vias Urbanas;
III. Anexo 03 – Croqui - Via Principal;
IV. Anexo 04 – Croqui - Via Secundária;
V. Anexo 05 – Croqui - Estrada Vicinal;
VI. Anexo 06 – Croqui - Via Arterial;
VII. Anexo 07 – Croqui - Via Coletora Mão Única;
VIII. Anexo 08 – Croqui - Via Coletora Mão Dupla;
IX. Anexo 09 – Croqui - Via Local;
X. Anexo 10 – Mapa do Sistema Viário Municipal;
XI. Anexo 11 – Mapa de Hierarquia do Sistema Viário Urbano.
Art. 3°. A função da reestruturação do sistema viário consiste em garantir locomoção com segurança e fluidez, não somente privilegiando o deslocamento de automóveis, mas de outros modos como a pé, bicicleta, ônibus, motocicletas e outros.
Art. 4°. O sistema viário deve privilegiar o uso das vias pelos pedestres através de atividades de lazer, de vizinhança, comunitárias e de trabalho.
Art. 5°. As vias possuem o papel de ordenação da ocupação urbana, tornando-se eixos de desenvolvimento da malha urbana, possuindo usos ou atividades diferenciadas, necessitando por isso diferentes dimensões e tipos de pavimentação, arborização ou iluminação e demarcações de faixas de estacionamento.
Art. 6°. Constituem objetivos da presente Lei:
I. induzir o desenvolvimento equilibrado da área urbana do Município, a partir da relação entre circulação e uso e ocupação do solo, face aos vínculos existentes entre o ordenamento da mobilidade e sistema viário e o estabelecimento das condições adequadas ao desenvolvimento das diversas atividades no meio urbano;
II. adaptar a malha viária existente às melhorias das condições de circulação;
III. hierarquizar as vias urbanas, bem como implementar soluções visando maior fluidez no tráfego, de modo a assegurar segurança e conforto.
Art. 7°. Para os fins desta Lei, entende-se por:
I. Acesso: é o dispositivo que permite a interligação para veículos e pedestres entre: logradouro público e propriedade pública ou privada; propriedade privada e áreas de uso comum em condomínio; logradouro público e espaço de uso comum em condomínio.
II. Acostamento: é a parcela da área adjacente à pista de rolamento, objetivando: permitir que veículos em início de processo de desgoverno retomem a direção correta; proporcionar aos veículos acidentados, com defeitos, ou cujos motoristas fiquem incapacitados de continuar dirigindo, um local seguro para estacionar fora da trajetória dos demais veículos; permitir o embarque e desembarque sem interrupção de fluxo de tráfego.
III. Alinhamento: é a linha divisória entre o terreno e o espaço público;
IV. Calçada ou passeio: parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, vegetação, sinalização e outros fins;
V. Estacionamento: o espaço público ou privado destinado à guarda ou estacionamento de veículos, constituído pelas áreas de vagas e circulação;
VI. Faixa de domínio de vias – é a área que compreende a largura ou caixa da via acrescida da área não edificável;
VII. Faixa de manutenção de vias: faixa paralela à pista de rolamento das vias, em ambos os lados destinadas à manutenção das mesmas;
VIII. Logradouro público: é o espaço livre, reconhecido pela municipalidade, destinado ao trânsito, tráfego, comunicação ou lazer públicos (rua, avenida, praça, largo);
IX. Malha urbana: o conjunto de vias do município;
X. Meio-fio: a linha composta de blocos de cantaria ou concreto que separa o passeio da faixa de rolamento ou do acostamento;
XI. Nivelamento: a medida do nível da soleira de entrada ou do nível do pavimento térreo considerando a grade da via urbana;
XII. Pista de rolamento: a faixa da via destinada à circulação de veículos, excluídos os passeios, canteiros centrais e acostamentos;
XIII. Seção normal da via: a largura total ideal da via, sendo a distância entre os alinhamentos prediais para as vias urbanas;
XIV. Sistema viário: o conjunto de vias que, de forma hierarquizada e articulada com as vias locais, viabilizam a circulação de pessoas, veículos e cargas;
XV. Via de circulação: o espaço organizado para a circulação de veículos, motorizados ou não, pedestres e animais, compreendendo a pista de rolamento, passeios, acostamentos e canteiros centrais.
XVI. Via municipal: o conjunto de vias do município, excluídas as vias urbanas, classificadas e hierarquizadas segundo critério funcional;
XVII. Via urbana: o conjunto de vias da sede urbana classificadas e hierarquizadas segundo critério funcional.
Art. 8°. A Prefeitura Municipal será responsável pelo disciplinamento do uso das vias de circulação no que concerne:
I. Ao estabelecimento de rotas especiais para veículos de carga, de produtos perigosos ou não, e para veículos turísticos e de fretamento;
II. Ao estabelecimento do desvio de tráfego pesado de caminhões bi-trens pela avenida principal urbana;
III. Ao estabelecimento de locais e horários adequados e exclusivos para carga e descarga e estacionamento de veículos;
IV. À estruturação de vias de circulação para pedestres, a partir da organização e urbanização da sede urbana;
V. Ao estabelecimento de áreas de estacionamento ao longo das vias em pontos adequados;
VI. À instalação de sinalização vertical e horizontal nas vias da sede urbana, mediante estudos específicos;
VII. À realização de parcerias intermunicipais e com o Departamento de Estradas de Rodagem (DER/PR) para pavimentação da rodovia de acesso à sede urbana;
VIII. À colocação de mobiliário urbano ao longo das vias;
IX. À implantação de canteiros ao longo das vias conforme consta nesta Lei, com espécies determinadas pelo Plano de Arborização Urbana e Paisagismo;
X. Ao procedimento de rebaixamento dos meios-fios e instalação de outros dispositivos de modo a possibilitar e facilitar o deslocamento de portadores de necessidades especiais e idosos;
XI. À padronização de calçadas, de acordo com estudos específicos, para utilização de pisos e revestimentos adequados.
Art. 9°. Compete aos proprietários ou inquilinos cujos imóveis possuam testadas para vias públicas:
I. Proceder à remoção e desobstrução de todo e qualquer obstáculo nas calçadas e passeios como escadas, rampas de acesso à edificação fora do alinhamento predial, placas, tocos de árvores, entre outros, tornando o trânsito livre para pedestres, de modo particular aos portadores de necessidades especiais e idosos;
II. Utilizar material antiderrapante para a pavimentação dos passeios e garantir a regularidade do pavimento;
III. Realizar a limpeza e conservação de lotes vagos e proceder ao fechamento dos mesmos em todas as divisas se necessário.
§1º. Para estabelecimentos comerciais a permissão para a colocação de mesas e cadeiras nos passeios será mediante autorização do Órgão Competente e deverá ser liberada somente em dias úteis a partir das 18 horas e 30 minutos e, sábados, domingos e feriados a partir das 14 horas.
§2º. A demarcação e delimitação de faixa a ser utilizada para locação de mesas e cadeiras e outros correlatos deverá ser realizada de modo a deixar livre no mínimo uma faixa de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de largura correspondente a uma cadeira de rodas e uma pessoa de cada lado.
Art. 10. É obrigatória a adoção das disposições da presente Lei em todos os empreendimentos imobiliários, loteamentos, desmembramentos, unificações ou arruamentos que vierem a ser executados no município de Mato Rico.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Mato Rico fiscalizará a execução das vias de que trata o caput deste artigo.
Art. 11. Os atos administrativos necessários para o cumprimento do disposto nesta Lei serão definidos através de decreto.
CAPÍTULO II
DA HIERARQUIZAÇÃO DAS VIAS MUNICIPAIS
Art. 12. Para efeito desta Lei, a hierarquia viária do Município de Mato Rico compreende as seguintes categorias de vias, conforme Anexo 10 (Mapa do sistema viário municipal):
I. Rodovia: possuem a função de conduzir, de forma expressa, o tráfego com origem e/ou destino fora do território do Município;
II. Vias Municipais Principais: são as vias que compõem o sistema viário rural e possuem maior fluxo, tem a função de levar o tráfego de veículos das propriedades rurais até as vias de integração;
III. Vias Municipais Secundárias: Caracterizada pela ligação entre as vias municipais principais e as estradas vicinais. Deslocamentos locais de baixa velocidade;
IV. Estradas Vicinais: Caracterizada pelo deslocamento do tráfego local, de baixa velocidade. Compreende as demais vias rurais do município.
CAPÍTULO III
DA HIERARQUIZAÇÃO DAS VIAS URBANAS DA SEDE
Art. 13. Para efeito desta Lei, a hierarquia viária da área urbana da sede de Mato Rico compreende as seguintes categorias de vias, conforme Anexo 11 (Mapa de hierarquia do sistema viário urbano):
I. Via Arterial: Via que deve receber destaque, em termos de tratamento da paisagem urbana – mobiliário urbano, iluminação pública, arborização, sinalização, em função de que concentra as edificações de maior importância da cidade, também tem como função possibilitar o acesso à cidade e fazer a ligação de seus extremos. Essas vias desempenham a função do eixo principal de ligação no sítio urbano e desenvolvem tráfego contínuo devido ao tipo de uso predominantemente comercial e de serviços ao longo dos trechos principais das avenidas.
II. Vias Coletoras: Tem a função de coletar e distribuir o tráfego local e de passagem, fazendo a ligação entre bairros, coletando e distribuindo o tráfego local, formando um sistema de vias interligando a malha urbana.
III. Vias Locais: São vias responsáveis por fazer a ligação das vias coletoras até o destino. Vias de baixa velocidade que promovem a distribuição do tráfego local.
Seção I
Das Vias
Art. 14. As vias a serem criadas em novos loteamentos ou oficializadas em projeto urbanístico da Prefeitura serão classificadas como vias locais, se não houver necessidade de outra classe de via.
§1º. Os parâmetros de novas vias deverão seguir as dimensões mínimas constantes nos Anexos 01 e 02.
§2º. Nos casos de abertura de novas ruas e calçadas ou reforma das existentes, é obrigatória, nas confluências de vias, a execução de rampa para acesso de pessoas com necessidades especiais.
§3º. Nas vias Arteriais e Coletoras deverão ser adaptadas rampas para acesso de pessoas portadoras de necessidades especiais, de acordo com a NBR 9.050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Art. 15. Para abertura de novas vias deverá ser seguida a fluência do traçado do entorno, evitando a falta de continuidade de vias locais.
Parágrafo único. As vias Arteriais e Coletoras não poderão ter seu traçado interrompido na abertura de novos loteamentos, devendo ser prevista a continuidade.
Art. 16. Nos terrenos lindeiros às vias que constituem o sistema rodoviário estadual (PR-249), será obrigatório o respeito à faixa de domínio determinada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER/PR).
Art. 17. Nos terrenos lindeiros às vias que constituem o sistema rodoviário municipal (Vias Municipais Principais, Secundárias e Vicinais) será obrigatório o respeito à faixa de domínio para cada lado de 5,0m (cinco metros), conforme consta no Anexo 01.
Art. 18. Para edificações em propriedades rurais lindeiras às vias Municipais Principais e Secundárias, é obrigatório o recuo mínimo de 10,00m (dez metros), a partir da faixa de domínio 5,0 (cinco metros) para cada lado.
Art. 19. As vias a serem abertas serão destinadas exclusivamente à circulação, não podendo ser computadas como áreas para estacionamento de uso público ou privado das unidades imobiliárias lindeiras a estas vias.
Art. 20. As vias poderão ter gabaritos maiores do que os dispostos na tabela do Anexo 02, conforme justificativa técnica do Executivo Municipal.
Art. 21. Novas vias poderão ser definidas e classificadas por Decreto Municipal de acordo com esta Lei, sempre com a finalidade de acompanhar a expansão e urbanização da cidade.
Art. 22. As vias deverão ter sinalizações horizontal e vertical, de acordo com critérios estabelecidos na legislação nacional de trânsito.
Seção II
Das Dimensões das Vias
Art. 23. Ficam considerados os elementos apresentados nos Anexos 01 e 02 da presente Lei para o dimensionamento das vias.
Art. 24. Todas as vias existentes e pavimentadas permanecem com a caixa atual.
Art. 25. A utilização da faixa de manutenção das vias rurais, será feita de acordo com a Lei Municipal 159/2003 ou outra que a vier substituir.
Seção III
Da Implantação das Vias
Art. 26. A implantação das vias deverá ser a mais adequada às condições locais do meio físico, em especial quanto à otimização das obras de terraplanagem necessárias para a abertura das vias e implantação de edificações.
Parágrafo único. A implantação de vias está condicionada ao respeito das diretrizes do Plano Diretor de Drenagem e projeto de engenharia específico, em especial de drenagem das águas pluviais, considerando a realidade local.
Art. 27. O desenho geométrico das vias de circulação deverá obedecer às normas técnicas especificadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, bem como os Anexos 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09.
Art. 28. As vias deverão acompanhar as curvas de nível do terreno e evitar a transposição de linhas de drenagem naturais ou córregos, sendo aceitáveis rampas de até 20% (vinte por cento) em trechos não superiores a 150,00m (cento e cinquenta metros).
Art. 29. Deve ser evitada a remoção de vegetação e implantação de obras de terraplanagem junto a córregos e linhas de drenagem natural.
Parágrafo único. Entende-se por linhas de drenagem natural as feições topográficas em que ocorre uma concentração de fluxo das águas pluviais, independentemente do fluxo possuir caráter permanente ou não.
Art. 30. A implantação de vias deverá estar vinculada a um projeto paisagístico de suas calçadas, de modo a proporcionar qualidade paisagística e, em alguns casos (como em rodovias dentro de perímetro urbano), para promover a desaceleração dos veículos.
CAPÍTULO IV
DAS CICLOVIAS
Art. 31. Quando houver necessidade e demanda, a implantação das ciclovias deverá ocorrer mediante a execução de projeto executivo específico, assim como de sinalização vertical e horizontal e implantação de paraciclos em pontos próximos a espaços de uso público como escolas, postos de saúde e praças.
Art. 32. Os projetos de ciclovias deverão apresentar soluções que garantam a acessibilidade universal para os usuários do sistema, em conformidade com o Decreto 5.296/2004 e a NBR 9.050/04.
CAPÍTULO V
DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO
Art. 33. Estas áreas deverão ser definidas, demarcadas e ter a sinalização vertical e horizontal implantadas, determinando-se as áreas de estacionamento permitidas e estabelecendo-se critérios de porte de veículos permitidos e horários.
Art. 34. O estacionamento de veículos em vias públicas, bem como em paradas de carga e descarga, deverá obedecer ao sentido do fluxo, paralelo ao bordo da pista de rolamento e junto à guia da calçada (meio-fio).
Art. 35. O Município deverá adotar projetos de pavimentação com a implantação de avanço de calçadas nas esquinas, em frente a escolas, hospitais, locais de instalação de paraciclos, entre outros, que facilitam a visualização dos locais de estacionamento.
Art. 36. Fica tolerado o uso dos recuos das edificações como área de estacionamento, exclusivamente na Via Arterial, nas seguintes condições:
I. Instalar guia rebaixada;
II. Deixar liberado o espaço reservado para o passeio sem dificultar a mobilidade dos pedestres;
III. Não utilizar integralmente as fachadas das edificações comerciais para vagas de veículos de forma a dificultar a entrada de pedestres, pessoas idosas ou portadores de deficiências físicas;
IV. Sinalizar este espaço com placas, com a utilização de elementos de paisagismo ou diferenciação de nível;
V. Dar preferência as áreas de estacionamento nos fundos da edificação comercial, principalmente quando se tratar de comércio ou serviço de grande porte.
CAPÍTULO VI
DA REMOÇÃO DE BARREIRAS NAS CALÇADAS
Art. 37. A remoção de barreiras nas calçadas consiste na retirada de obstáculos, empecilhos, desníveis abruptos, tocos de árvores, canteiros, entre outros, que possam existir nos passeios calçados ou locais de concentração de pessoas como praças, para proporcionar trânsito livre para idosos, portadores de necessidades especiais e população em geral e evitar acidentes.
§1º. O plantio de árvores deverá obedecer ao Plano de Arborização Urbana e Paisagismo.
§2º. Fica proibida a colocação de placas de propaganda ao longo das calçadas.
§3º. A instalação de estacionamento de bicicletas deverá ser realizada somente nos locais pré-determinados pela prefeitura municipal.
CAPÍTULO VII
DA SINALIZAÇÃO URBANA
Art. 38. Deverá ser providenciada a instalação de guias rebaixadas, rampas, sinalização horizontal e vertical indicativa, como faixas de pedestres, placas com nomes de ruas, locais, bairros, órgãos públicos, entre outros.
Art. 39. Deverá ser promovida a acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos conforme Norma ABNT NBR 9.050/04.
CAPÍTULO VIII
DAS SANÇÕES E PENALIDADES
Art. 40. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará ao infrator multa de 200 UFM (Unidade Fiscal Municipal) vigentes à época da infração.
§1º. A multa será aplicada a contar da notificação da irregularidade emitida pelo Órgão Público competente.
§2º. O infrator deverá custear com recursos próprios as obras de reparo por atos praticados que venham a ferir o disposto nesta Lei.
§3º. As sanções previstas no caput deste artigo não excluem demais penalidades previstas em Leis Federais e Lei Estadual, por atos lesivos que venham contribuir para a ocorrência de danos ambientais.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41. A implantação de todas as vias em novos parcelamentos, tais como loteamentos e condomínios urbanísticos, são de total responsabilidade do empreendedor, sem custos para o Município, salvo casos específicos previstos por esta Lei.
Parágrafo único. O loteador deverá solicitar antecipadamente as diretrizes de arruamento onde constará a orientação para o traçado das vias, onde for necessário.
Art. 42. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 371/11.
Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná. Em, 18 de março de 2025.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal