MUNICÍPIO DE MATO RICO · 12 de junho de 2026
LEI COMPLEMENTAR 001/2026 SÚMULA: REGULAMENTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E A PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS LOCAL OU REGIONALMENTE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MATO RICO, NOS TERMO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI COMPLEMENTAR 001/2026 SÚMULA: REGULAMENTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E A PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS LOCAL OU REGIONALMENTE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MATO RICO, NOS TERMO
LEI COMPLEMENTAR 001/2026
SÚMULA: Regulamenta o tratamento diferenciado, favorecido e a prioridade de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente nas contratações públicas do Município de Mato Rico, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e do Prejulgado nº 27 do TCE-PR.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a implementação da regionalidade e localidade nas compras públicas de Mato Rico, visando o desenvolvimento econômico e social, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação local.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I- Âmbito Local: o limite geográfico do Município de Mato Rico;
II- Âmbito Regional: o território compreendido no raio de até 200 km (duzentos quilômetros) a partir da sede administrativa do Município de Mato Rico/PR, considerada, para fins de aferição, a distância rodoviária aproximada entre o Município e a sede do estabelecimento da microempresa ou empresa de pequeno porte interessada, conforme consulta a ferramenta oficial ou amplamente reconhecida de aferição de rotas, sem prejuízo de justificativa específica no respectivo processo licitatório.
CAPÍTULO II - DA PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO LOCAL E REGIONAL
Art. 3º Nas licitações realizadas pelo Município, poderá ser estabelecida, justificadamente, prioridade de contratação para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.
§ 1º A prioridade de que trata este artigo deverá estar expressamente prevista no edital de licitação.
§ 2º Para a aplicação deste benefício, a Administração deverá motivar a escolha da localidade ou regionalidade com base na peculiaridade do objeto ou na implementação de objetivos de desenvolvimento econômico local.
Art. 4º Na ausência de legislação suplementar que discipline critérios específicos de regionalidade, aplica-se o limite de preferência definido na legislação federal, desde que os valores estejam dentro do preço máximo previsto no edital.