MUNICÍPIO DE MATO RICO · 10 de junho de 2024
LEI Nº 695 REPASSE ASSEMAR
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI Nº 695 REPASSE ASSEMAR
LEI N° 695/2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar parceria com a ASSEMAR - Associação dos Servidores Públicos Municipais de Mato Rico, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar parceria com a Associação dos Servidores Públicos Municipais de Mato Rico (ASSEMAR), com sede na estrada Mato Rico a Barra Bonita, s/nº, inscrita no CNPJ nº 08.433.542/0001-02, visando a formulação de repasses financeiros.
Art. 2º O presente projeto tem como objeto a concessão, pelo Município de Mato Rico, de recursos financeiros no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à ASSEMAR, a qual deverá apresentar plano de aplicação e plano de trabalho.
Art. 3º A ASSEMAR deverá prestar contas da subvenção recebida, bem como cumprir todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no plano de aplicação e plano de trabalho.
Art. 4º Na falta de cumprimento do disposto nesta Lei, a entidade terá o benefício cancelado.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por recursos recebidos através de emendas parlamentares.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná.
Em, 07 de junho de 2024.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal