MUNICÍPIO DE MATO RICO · 26 de agosto de 2019
LEI 585/2019
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 585/2019
LEI Nº 585/2019
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR E/OU PERMUTAR BENS INSERVÍVEIS PERTENCENTES À MUNICIPALIDADE.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar e/ou permutar os bens descritos abaixo, por serem inservíveis à Administração Pública Municipal:
ORD
SECRETARIA
EQUIPAMENTO –
IDENTIFICAÇÃO
DESCRIÇÃO DO BEM
AVALIAÇÃO EM R$
01
AGRICULTURA
TRATOR VALMET 785
ANO FABRICACAO 2000
TRANSFORMES
MOTOR 922501100840
Inservível em Razão do alto Custo para Reforma
25.000,00
02
AGRICULTURA
TRATOR VALMET 785
ANO FABRICACAO 2001
SERIE – APL 335 001
020878
MOTOR 922501100340
Inservível em Razão do alto Custo para Reforma
17.000,00
Art. 2° - O valor total dos bens a serem alienados pela Municipalidade, foram avaliados em R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais) pela Comissão de Avaliação designada pela Portaria nº 020/2017, sendo que os referidos valores estão descritos no Laudo de Avaliação em anexo.
Art. 3° - Em não ocorrendo a alienação ou permuta dos bens acima autorizados, em primeiro edital de Leilão, desde já fica autorizado o Executivo Municipal, aliená-los em 2º Leilão com decréscimo de ate 30% (trinta por cento) do referido nesta avaliação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Em, 20 de agosto de 2019.
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal