MUNICÍPIO DE MATO RICO · 18 de dezembro de 2023
LEI 681/2023
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 681/2023
LEI N° 681/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º) – Fica o Executivo Municipal, autorizado abrir no Orçamento do presente Exercício Financeiro, um Crédito Especial no valor de R$ 330.000,00 (Trezentos e trinta mil Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
LOCAL
G E R A L
E S P E C I F I C A Ç Ã O
V A L O R
11.000
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.002
DEPARTAMENTO DE TURISMO
2369523011.069
INFRAESTRUTURA URBANA NO PARQUE ECOLÓGICO E TURÍSTICO GAMELÃO
4490520000 – 01000
Equipamentos e Material Permanente
30.000,00
4490520000 – 33778
Equipamentos e Material Permanente
300.000,00
T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
330.000,00
Art. 2º) – Para cobertura das despesas, na forma do Artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos constantes do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º) – Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná.
Em, 13 de dezembro de 2023.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal