MUNICÍPIO DE MATO RICO · 12 de novembro de 2026
DECRETO Nº 028/2026 DC- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPUBLICAÇÃO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
DECRETO Nº 028/2026 DC- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPUBLICAÇÃO
MUNICIPIO DE MATO RICO
ESTADO DO: PR
Exercício: 2026
Decreto n° 28/2026 de 16/10/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MATO RICO, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 733/2025 de 23/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$293.640,00 (duzentos e noventa e três mil e seiscentos e quarenta reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
05
SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVICOS URBANOS
05.001
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
05.001.26.782.2601.2.011
MANUTENCAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE
110 - 3.3.90.30.00.00
1504
MATERIAL DE CONSUMO
3.640,00
06
SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
06.001
DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
06.001.12.361.1201.2.024
MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR
204 - 3.3.90.32.00.00
1107
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA
25.000,00
08
SECRETARIA DE SAUDE
08.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
08.002.10.301.1001.2.029
MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
272 - 3.3.90.30.00.00
149412
MATERIAL DE CONSUMO
15.000,00
10
SECRETARIA DE AGROPECUARIA, INDUSTRIA E COMERCIO
10.001
DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
10.001.20.608.2001.1.050
AQUISICAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A PATRULHA AGRICOLA
356 - 4.4.90.52.00.00
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
250.000,00
Total Suplementação:
293.640,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Receita
Receita: 1.7.1.2.52.4.1 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO - FEP -
3.640,00
Receita: 1.7.1.3.50.1.1 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENCAO
15.000,00
Receita: 1.7.1.4.50.0.1 TRANSFERENCIAS DO SALARIO-EDUCACAO - PRINCIPAL - Fonte:
25.000,00
Receita: 1.7.2.1.50.0.1 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - Fonte: 1000
250.000,00
Total da Receita:
293.640,00
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE MATO RICO, Estado do PR, em 16 de Outubro de 2026.