MUNICÍPIO DE MATO RICO · 30 de maio de 2019
LEI 576/2019
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 576/2019
LEI Nº 576/2019
Autoriza o Executivo Municipal a outorgar, em concessão de uso de bem público, remunerada, mediante licitação, na modalidade de concorrência pública, de Quiosque/Lanchonete no Parque Ambiental do Gamelão e da outras providências.
Artigo 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Licitação na modalidade Concorrência Pública, de acordo com a Lei Orgânica do Município e a Lei de Licitações nº 8.666/1993 para concessão de uso de bem público onerosa.
Art. 2º O objeto de concessão será a exploração de sala comercial, para prestação de serviços de lanchonete e congêneres bem como a exploração de serviços de divertimento público denominado "pedalinhos", serviços a serem prestados no Parque Ambiental do Gamelão.
Parágrafo-único: Não compreende a presente autorização de concessão a utilização dos demais quiosques do Parque Ambiental, que serão administrados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente que por sua vez poderá autorizar o uso de terceiros mediante o pagamento de taxa pública a ser regulamentada por Decreto.
Art. 3º A Concessão de uso será dada a pessoa jurídica que vencer o processo licitatório a ser aberto pelo município, na forma de Concorrência Pública, disciplinado pela Lei 8.666/93.
§1º. A Concessão de uso dos bens públicos a que se refere esta lei terão prazo máximo de dois anos, podendo ser prorrogado de acordo com os critérios de conveniência e oportunidades administrativas.
§2º. O processo somente poderá ter o resultado homologado se a proposta vencedora respeitar o valor mínimo correspondente R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais.
Art. 4º O Concessionário além das obrigações previstas na legislação terá as seguintes obrigações:
I. Não utilizar a área para fins diversos do estabelecido em contrato.
II. Não ceder no todo ou em parte a área objeto da concessão para terceiro;
III. Adequar a área objeto da concessão para instalação e funcionamento das atividades previstas, em consonância com as determinações constantes em edital de licitação.
IV. Responder por todos os prejuízos causados ao poder público, aos usuários ou terceiros;
V. Manter em pleno funcionamento, durante os dias úteis de trabalho com horário mínimo de funcionamento das 17:00 até as 19:00, e, em finais de semana e feriados, com horário mínimo de funcionamento das 17:00 até as 22:00, bem como, caso solicitado e/ou autorizado pelo Poder Executivo Municipal mantê-lo aberto em horários alternativos;
VI. Dar atendimento das normas de higiene e segurança dos trabalhadores;
VII. Obter licenciamento da atividade junto aos órgãos governamentais pertinentes;
VIII. Cumprir os valores dos ingressos respeitando o limite de até R$ 2,00 (dois reais) a cada 15 minutos por usuário do serviço de divertimento público denominado "pedalinho", devendo acatar, em dias úteis e horário comercial, eventual pedido de isenção proposto por projeto escolar ou assistencial proposto pela rede municipal de ensino e/ou assistência social.
IX. Realizar a limpeza de banheiros e quiosques localizados no Parque Ambiental do Gamelão, dando destinação aos resíduos produzidos pela manutenção das estruturas e materiais de limpeza geral, nos padrões estabelecidos pelo Município de Mato Rico.
Artigo 5º. – O município não será responsável, inclusive perante a terceiros por quaisquer prejuízos decorrentes da execução das obras, serviços a cargo da concessionária, definindo-se que quanto a presente aplicar-se-á os dispositivos legais constantes da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e na Lei de Licitações nº 8.666/93.
Artigo 6º. – O poder executivo tem o direito de fiscalizar, a qualquer tempo o cumprimento das obrigações estabelecidas nesta lei e no instrumento de concessão, podendo intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação e exploração dos serviços.
Artigo 7º. –A extinção ou dissolução das empresas concessionárias, a alteração do destino das áreas, o inadimplemento de qualquer prazo fixado, a inobservância das condições e clausulas estatuídas nesta lei ou nas cláusulas que constarem do instrumento de concessão, ou ainda, por razoes de interesse público implicarão sua automática rescisão revertendo as áreas ao município, independendo de qualquer pagamento ou indenização.
Artigo 8º. – As demais providências ou procedimentos no que tange a concessão autorizada na presente lei será objeto de regulamentação por parte do Município de Mato Rico.
Artigo 9º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mato Rico/PR, 29 de maio de 2019.
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal