MUNICÍPIO DE MATO RICO · 31 de maio de 2017
LEI 525/2017
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 525/2017
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º) – Fica o Executivo Municipal, autorizado abrir no Orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Especial no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
LOCAL
GERAL
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
05.000
SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.002
DEPARTAMENTO DE OBRAS
1751117011.060
CONSTRUÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS
4490510000 – 01000
Obras e Instalações
40.000,00
4490510000 – 31711
Obras e Instalações
214.000,00
4490510000 – 33711
Obras e Instalações
206.000,00
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
450.000,00
Art. 2º) – Para cobertura das despesas, na forma do Artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos constantes do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º) – Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal e Mato Rico, Estado do Paraná, aos 22 de Maio de 2017
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal