MUNICÍPIO DE MATO RICO · 15 de março de 2016
LEI Nº 511/2016 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI Nº 511/2016 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
CNPJ - 95.684.510/0001-31
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LEI Nº 511/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
A Câmara Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais).
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão condicionados à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes projetos:
I – Equipamento Rodoviário – Ônibus Escolar;
II – Serviços Urbanos – Iluminação Pública;
III – Equipamentos Urbanos – Capela Mortuária;
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2016, um Crédito Adicional suplementar nas seguintes dotações orçamentárias:
LOCAL
GERAL
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
05.000
SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.003
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
1545115011.046
CONSTRUÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA
449051.00.00 - 41601
Obras e Instalações
100.000,00
1545115011.055
REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA DAS ARAUCÁRIAS
449051.00.00 - 41601
Obras e Instalações
100.000,00
TOTAL
200.000,00
Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2016, um Crédito Especial nas seguintes dotações orçamentárias:
LOCAL
GERAL
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
06.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.001
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
1236112011.012
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR
449052.00.00 - 41601
Equipamentos e Material Permanente
400.000,00
TOTAL
400.000,00
Art. 10º. Para Cobertura das despesas, na forma dos Artigos 8º e 9º, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos resultantes da Operação de Crédito autorizada por esta Lei.
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mato Rico, PR., 14 de março de 2016.
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal