MUNICÍPIO DE MATO RICO · 25 de setembro de 2024
LEI 698/2024 - LDO 2025
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 698/2024 - LDO 2025
LEI Nº 698/2024
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO, Estado do Paraná, Aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º) – Ficam estabelecidas, para a elaboração do Orçamento do Município de Mato Rico, relativo ao exercício financeiro de 2025, as Diretrizes Gerais, de que trata este Capítulo, e os princípios estabelecidos na Constituição Estadual e no que couber, na Lei Orgânica do Município de Mato Rico, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar Federal nº 101/00, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º) – A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos orçamentos programas para o exercício de 2025, deverá obedecer ao constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º) – As Unidades Orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais deverão atender a estrutura orçamentária e às determinações emanadas pelos setores competentes da área.
Art. 4º) – A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da Receita e a Fixação da Despesa, face à Constituição Federal e a Lei complementar Federal 101/00, atenderá a um processo de planejamento permanente, a descentralização, a participação comunitária e compreenderá:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais;
II – A seleção, em conjunto com a comunidade das prioridades estabelecidas nesta Lei, de acordo com a legislação municipal específica, devendo ser atendida a capacidade financeira do Município.
§ Único: A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá ser encaminhada ao Poder Executivo, até o dia 30 de agosto de 2024, obedecendo ao disposto na Emenda Constitucional nº 25/2000.
Art. 5º) – A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I – prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II – austeridade na gestão dos recursos públicos;
III – modernização na ação governamental.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 6º) – A proposta orçamentária anual atenderá as diretrizes gerais e aos princípios da unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder à previsão da receita para o exercício.
Art. 7º) – As receitas e as despesas serão estimadas com base nos preços vigentes do mês de julho de 2024, considerada a estimativa de inflação para o ano seguinte, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos econômicos do governo Federal e a conjuntura econômica nacional e regional, em conformidade com o Anexo II, que dispõe sobre as Metas Fiscais.
§ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser considerados, os efeitos decorrentes das modificações na legislação tributária aprovadas até 31 de dezembro do exercício de 2024, cabendo à Administração Financeira do Município:
I – atualizar os elementos físicos das unidades imobiliárias;
§ 2º - As taxas de política administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo os critérios estabelecidos pela legislação específica.
§ 4º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso e a inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa.
Art. 8º ) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos termos da Constituição Federal a:
I – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação vigente;
II – Realizar operações de crédito internas até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III – Abrir créditos adicionais suplementares, nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e da legislação vigente;
IV – Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal;
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 9º) – O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo Municipal.
Art 10º) – A Receita Orçamentária prevista deverá ser composta por todos os tributos de competência municipal, pelas transferências constitucionais, outras receitas correntes, operações de créditos e outros recursos decorrentes de convênios, ajustes, acordos, termos de cooperação financeira e outras formas de contratos firmados com as demais esferas de governo.
Art. 11º) – A Reserva de Contingência será limitada a 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida, sendo permitida a sua utilização para a cobertura de Passivos Contingentes e outras ocorrências imprevistas na área fiscal.
Art. 12º) – As Leis Ordinárias que criem novos projetos de despesas de caráter continuado só poderão ser cumpridas após adequadamente atendidos os projetos em andamento e contempladas as despesas a seguir priorizadas:
I – Pessoal e Encargos Sociais;
II – Juros e amortização da divida pública;
III – Contrapartidas de ações ou investimentos decorrentes de convênios ou financiamentos;
IV – Ações judiciais objeto de precatórios;
V – As despesa vinculadas constitucionalmente às parcelas da receita de impostos.
Art. 13º) – Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os projetos e atividades constantes do Anexo III desta Lei podendo, na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas de governo.
Art. 14º) – A concessão de transferência de recursos orçamentários para entidades públicas ou privadas dependerá do cumprimento das determinações legais estabelecidas pela legislação municipal atinente.
Art. 15º) – A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, compor-se-á de:
I – Mensagem;
II – Projeto de Lei Orçamentária;
III –Tabelas explicativas da receita e da despesa dos três últimos exercícios;
Art. 16º) – Integrará a Lei Orçamentária Anual da Administração Direta:
I – Sumário geral da receita por fonte e da despesa for funções;
II – Sumário geral da receita e despesa por categorias econômicas;
III – Quadro de dotações por órgãos e unidades orçamentárias.
Art. 17º) – Caberá ao Departamento de Finanças a elaboração do Orçamento Geral do Município, de que trata a presente lei.
CAPITULO IV
DO CONTROLE DA DESPESA PÚBLICA
Art. 18º) – A Secretaria de Finanças adotará as medidas necessárias objetivando a limitação de empenho, uma vez constatada a possibilidade de não cumprimento das Metas Fiscais, fundamentadas na redução de Despesas totais na mesma proporção da diminuição das Receitas, atendendo o disposto no § 2º, do artigo 9º da Lei complementar nº 101/00, aplicando-se como ordem de prioridade a seguinte seqüência:
I – Limitação das despesas com:
a) Aquisição de equipamentos;
b) Inversões financeiras;
c) Horas extraordinárias.
II – Redução percentual das despesas com:
a) Aquisição de materiais de consumo;
b) Contratação de serviços de terceiros;
c) Outras despesas destinadas à manutenção dos serviços públicos.
§ Único: no caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados ou reduzidos, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 19º) - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei específica, poderão em 2025, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal em caráter temporário na forma de lei, observados na íntegra os limites e as regras da LRF artigo 169 da Constituição Federal).
§ Único - Poderão admitir pessoal aprovado em concurso público, independente de lei específica.
Art. 20º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores referentes às despesas com pessoal até o limite de reposição do valor de compra dos salários dos últimos exercícios, desde que não incorra no descumprimento da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações pertinentes.
Art. 21º) – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico
Aos, 27 de junho (06) de 2024
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
01.000
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001
CÂMARA MUNICIPAL
02.000
GOVERNO MUNICIPAL
02.001
GABINETE DO PREFEITO
02.002
ASSESSORIAJURÍDICA
02.003
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
02.004
ASSESSORIA DE IMPRENSA
03.000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
03.002
DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMONIO
03.003
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
03.004
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
03.005
OUVIDORIA MUNICIPAL
04.000
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.001
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
04.002
DEPARTAMENTO DE TRIBTUAÇÃO
04.003
TESOURARIA
05.000
SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.001
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
05.002
DEPARTAMENTO DE OBRAS
05.003
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
06.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.001
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
06.002
DEPARTAMENTO CULTURA
07.000
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
07.001
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
08.000
SECRETARIA DE SAÚDE
08.001
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
08.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.000
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.001
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.003
FMDCA – FUNDO MUN.DIR.DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
09.004
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
10.000
SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
10.001
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
10.002
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
11.000
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
11.002
DEPARTAMENTO DE TURISMO
ANEXO I
ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
11.003
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
11.004
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
12.000
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
12.001
PROCURARORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
13.000
SECRETARIA DA MULHER
13.001
DEPATAMENTO DE POLÍTICA PARA AS MULHERES