LEGISLATIVO MUNICIPAL · 3 de dezembro de 2018
EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 01/2018
LEGISLATIVO MUNICIPAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 01/2018
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2018
SÚMULA: Introduz a emenda orçamentária de cumprimento obrigatório e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO, ESTADO DO PARANÁ, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu promulgo a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º O art. 22 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22. Não perderá o mandato o Vereador:
[...]
II – licenciado pela Câmara por motivo de doença comprovada
III – licenciado pela Câmara para tratar de interesse particular, sem remuneração e pelo prazo máximo de 120 dias.
IV – por motivo de gestação, por 120 (cento e vinte) dias, ou paternidade pelo prazo da lei
V – por motivo de adoção, nos termos que a lei dispuser.
Art. 2º O art. 24, passará a vigorar com a seguinte redação, ficando revogados todos os itens e alíneas do inciso II do § 3º,:
Art. 24. A Câmara Municipal de Mato Rico reunir-se-á anualmente de 2 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. [...]
II – eleger a Mesa Executiva para mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, na forma regimental.
a) imediatamente após a posse, ainda sob a Presidência do Vereador mais votado, havendo a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, os Vereadores elegerão os componentes da Mesa Executiva, que ficarão automaticamente empossados;
b) na hipótese de não houver “quorum” suficiente para a eleição da Mesa Executiva, o Vereador mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que se conclua a eleição;
c) a eleição e o escrutínio para Presidente e demais membros da Mesa da Câmara Municipal, se procederá de forma individual e obedecerá a seguinte ordem:
1. 2º Secretário;
2. 1º Secretário;
3. Vice-Presidente
4. Presidente.
d) a eleição para renovação da Mesa Executiva realizar-se-á, obrigatoriamente, na última Sessão Ordinária da Sessão Legislativa, empossando-se os eleitos em 2 de janeiro;
e) o Regimento Interno da Câmara Municipal disporá sobre a composição e atribuições da Mesa Executiva e das competências de seus membros, além de, subsidiariamente, nortear a sua eleição;
f) qualquer componente da Mesa Executiva poderá ser destituído, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, quando comprovadamente faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, devendo o Regimento Interno dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro afastado.
§ 4º A convocação extraordinária da Câmara far-se-á em caso de urgência ou de interesse público relevante, na forma de seu Regimento Interno:
I – pelo Presidente da Câmara;
II – pela maioria dos Vereadores;
III- pelo Prefeito Municipal, durante o recesso legislativo;
§ 5º Convocada extraordinariamente, a Câmara somente deliberará sobre matéria objeto da convocação. (revogado)
Art. 3º O art. 35 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35. Os projetos de lei serão discutidos e votados na forma regimental, considerando-se aprovados se obtiverem, em ambos, o quórum exigido.
Art. 4º Após o art. 120, incluem-se os artigos que seguem:
Art. 120-A. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado à Câmara Municipal até o dia 31 de maio do ano que será aprovado.
Art. 120-B. As emendas à lei orçamentária anual somente poderão ser aprovadas caso:
I – Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II – Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
dotação para pessoal e encargos;
serviços da dívida; ou
III – sejam relacionadas:
com a correção de erros ou omissões; ou
com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Art. 120-C. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de um inteiro e dois décimos por cento da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§1º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no caput deste artigo, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2º do art. 198 da CF/88, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 2º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o caput deste artigo, em montante correspondente a um inteiro e dois décimos por cento da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da CF/88.
§ 3º As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica, devendo ser adotadas as seguintes medidas:
I – até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário ou Ministério Público enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II – até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III – até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
IV – se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
§ 4º Após o prazo previsto no inciso IV do § 3º, as programações orçamentárias previstas no §2º não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do parágrafo anterior.
§5º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 2º deste artigo até o limite de seis décimos por cento da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 6º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 2º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§ 7º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
Art. 5º Esta emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná Em, 27 de Novembro de 2018
DIRCEU GONÇALVES DE OLIVEIRA
INEZ GONÇALVES DE ABREU
Presidente
Vice Presidente
DANILO MIRANDA
1º Secretário