MUNICÍPIO DE MATO RICO · 3 de julho de 2015
LEI 496/2015
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 496/2015
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMOVEL URBANO E DÁ PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1° - Fica autorizado o município de Mato Rico, Estado do Paraná a adquirir o imóvel urbano constituído pelo Lote nº 196, Gleba 02, 2ª. Parte da Colônia Cantu, situado no Patrimônio Novo, no município de Mato Rico, medindo 7.996,00 m2 (Sete novecentos e noventa e seis metros quadrados), com os limites e confrontações constantes da matricula sob nº 33.144, do Cartório de Registro de Imóveis de Comarca de Pitanga, Estado do Paraná.
Art. 2° - A aquisição será efetuada pelo valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), conforme Protocolo de Intenções em anexo.
Paragrafo Único: Fica autorizada a Procuradoria Municipal a proceder a documentação necessária a realização do inventario causa mortis do espolio de Aurélio Quirino de Freitas.
Art. 3° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentaria:
05.000.00.000.0000.0.000 Secretaria de Transp., Obras e Serviços Urbanos
05.003.00.000.0000.0.000 Departamento de Serviços Urbanos
05.003.16.000.0000.0.000 Habitação
05.003.16.482.0000.0.000 Habitação Urbana
05.003.16.482.1601.1.062 Aquisição de Terreno para Unidades Habitacionais e
Regularização Fundiária Urbana
4.4.90.61.00.00 1000 Recursos Livres
Art. 4° - O imóvel destinar-se-á a implantação de Regularização Fundiária de famílias que já residem no imóvel e serão cadastradas no Programa de Habitação Popular, em parceria com a Cohapar.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Em, 02 de julho de 2015.
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal