LEI ORDINARIA 749/2026 SÚMULA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL; REORGANIZA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC; CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL; INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROT
LEI ORDINARIA 749/2026 SÚMULA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL; REORGANIZA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC; CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL; INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROT
LEI ORDINARIA 749/2026
SÚMULA: Institui a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil; reorganiza a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC; cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil; institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC; revoga a Lei Municipal nº 384, de 30 de maio de 2012; e dá outras providências...
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Edelir de Jesus Ribeiro da Silva Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil, integrada ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, com a finalidade de promover a prevenção, a mitigação, a preparação, a resposta e a recuperação diante de riscos e desastres no território do Município de Mato Rico.
Parágrafo único. A Política Municipal de Proteção e Defesa Civil será executada de forma permanente, integrada, intersetorial e baseada no conhecimento dos riscos existentes no território.
Art. 2º São princípios da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil:
I - proteção da vida, da integridade física, do patrimônio, do meio ambiente e da continuidade dos serviços públicos essenciais;
II - prioridade das ações preventivas e de redução de riscos;
III - planejamento baseado em evidências, informações territoriais e registros de ocorrências;
IV - integração entre proteção e defesa civil, planejamento urbano, obras, meio ambiente, agricultura, saúde, assistência social, educação, segurança, finanças e demais políticas públicas;
V - participação comunitária, transparência, controle social e cooperação federativa;
VI - atenção especial às pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade;
VII - continuidade administrativa e preservação da memória institucional; VIII - responsabilização, rastreabilidade e segregação dos recursos destinados às ações de proteção e defesa civil.
Art. 3º Para os fins desta Lei, adotam-se os conceitos estabelecidos na legislação federal e estadual de proteção e defesa civil, especialmente os de risco de desastre, desastre, prevenção, mitigação, preparação, resposta, recuperação, situação de emergência e estado de calamidade pública.
CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS E INSTRUMENTOS
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3563, em 1 de julho de 2026. Código identificador 1244AFE6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil:
I - reduzir os riscos de desastres e seus impactos humanos, materiais, ambientais, econômicos e sociais;
II - identificar, mapear, monitorar e manter atualizadas as áreas e os cenários de risco;
III - incorporar a redução de riscos ao planejamento territorial, urbano, rural, ambiental e orçamentário;
IV - manter capacidade administrativa permanente para atuação em todas as fases do ciclo de proteção e defesa civil;
V - organizar rotinas de alerta, comunicação, mobilização, assistência humanitária e resposta;
VI - qualificar o registro de ocorrências, danos e prejuízos nos sistemas oficiais;
VII - promover capacitação continuada, exercícios simulados e educação para prevenção;
VIII - assegurar acesso regular a transferências e demais formas de cooperação estadual e federal;
IX - fortalecer a resiliência das comunidades e a recuperação sustentável das áreas afetadas.
Art. 5º Constituem instrumentos permanentes da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil:
I - Plano Municipal de Contingência - PLANCON, atualizado e compatível com os riscos, a estrutura disponível e os fluxos operacionais; II - mapeamento, cadastro e monitoramento das áreas de risco;
III - Plano Municipal de Redução de Riscos - PMRR, quando tecnicamente aplicável;
IV - registros no Sistema de Defesa Civil - SISDC e nos sistemas federais correlatos;
V - protocolos, planos operacionais, fluxos intersetoriais, cadastros de recursos, abrigos, fornecedores, voluntários e pessoas vulneráveis;
VI - programas de capacitação, comunicação de risco e exercícios simulados;
VII - Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC;
VIII - integração com o Plano Diretor, PPA, LDO, LOA e políticas setoriais municipais.
Parágrafo único. Os instrumentos previstos neste artigo deverão ser revistos periodicamente e sempre que houver alteração relevante dos cenários de risco, da estrutura administrativa ou dos procedimentos estaduais e federais.
CAPÍTULO III - DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC
Art. 6º Fica reorganizada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil -
COMPDEC, órgão permanente do Poder Executivo, diretamente vinculada ao Gabinete do Prefeito, responsável pela coordenação da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Parágrafo único. A COMPDEC integra o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e atuará em articulação com a Coordenadoria Estadual da Defesa Civil e com os órgãos federais competentes.
Art. 7º Compete à COMPDEC:
I - coordenar, planejar e executar, no âmbito municipal, ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação;
II - elaborar, manter atualizado e operacionalizar o PLANCON;
III - identificar, cadastrar, mapear e monitorar áreas de risco, em articulação com os setores técnicos municipais e órgãos externos;
IV - manter atualizados os dados cadastrais, institucionais e operacionais no SISDC e nos sistemas federais correlatos;
V - registrar ocorrências, danos, prejuízos, população afetada e medidas adotadas, com documentação técnica e administrativa idônea;
VI - propor ao Prefeito a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública, instruindo o processo com os documentos exigidos;
VII - organizar sistema de alerta, comunicação de risco, mobilização e resposta;
VIII - articular recursos humanos, materiais, logísticos e financeiros dos órgãos municipais e de entidades parceiras;
IX - coordenar abrigamento, assistência humanitária e distribuição de donativos, em conjunto com a assistência social e demais órgãos;
X - promover capacitação continuada dos agentes públicos, voluntários e comunidades;
XI - realizar exercícios simulados e ações educativas;
XII - manter inventário de recursos, equipamentos, veículos, locais de abrigo, rotas, contatos e fornecedores estratégicos;
XIII - propor ações, projetos e planos de aplicação de recursos do FUMPDEC; XIV - acompanhar obras, intervenções e medidas de redução de riscos;
XV - produzir relatórios anuais de atividades e relatórios específicos após eventos relevantes;
XVI - exercer outras atribuições previstas na legislação e nos regulamentos.
Art. 8º A estrutura funcional da COMPDEC compreenderá, no mínimo:
I - Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil;
II - Secretaria-Executiva;
III - Apoio Técnico;
IV - Apoio Operacional;
V - Núcleo de Assistência Humanitária e Donativos;
VI - representantes setoriais dos órgãos municipais com atribuições relacionadas à gestão de riscos e desastres.
Parágrafo único. As funções serão exercidas por servidores, agentes públicos ou colaboradores formalmente designados pelo Prefeito, preferencialmente com titulares e suplentes, sem criação automática de cargos, aumento de remuneração ou gratificação.
Parágrafo único. A designação deverá considerar capacidade técnica, disponibilidade operacional, continuidade das atividades e necessidade de resposta fora do horário regular, observado o regime jurídico aplicável.
§ 3º O regulamento poderá adequar a composição da COMPDEC à estrutura administrativa vigente, desde que preserve as funções mínimas de coordenação, apoio administrativo, apoio técnico e apoio operacional.
Art. 9º Compete ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil:
I - dirigir e representar a COMPDEC;
II - convocar e coordenar as equipes municipais em situações de risco ou desastre;
III - submeter ao Prefeito propostas de planos, protocolos, decretos e medidas emergenciais;
I - autorizar, no âmbito de sua competência, o acionamento dos fluxos previstos no PLANCON;
II - manter interlocução com os órgãos estaduais e federais;
III - propor ao Conselho Municipal o plano anual de trabalho e o plano de aplicação do FUMPDEC;
IV - zelar pela atualização dos sistemas oficiais e pela guarda dos registros;
V - apresentar relatórios de gestão, execução física e financeira;
IX - desempenhar outras atribuições previstas em regulamento.
Art. 10. Compete à Secretaria-Executiva prestar apoio administrativo, organizar expedientes, cadastros, atas, relatórios, processos, arquivos, contatos, escalas, reuniões e demais rotinas necessárias à continuidade da COMPDEC.
Art. 11. Compete ao Apoio Técnico subsidiar a identificação e o monitoramento de riscos, a elaboração de estudos, laudos, mapas, avaliações de danos, projetos preventivos, planos de recuperação e demais atividades que exijam conhecimento técnico especializado.
Parágrafo único. O Apoio Técnico poderá ser prestado por servidores de engenharia, arquitetura, meio ambiente, agricultura, saúde, assistência social, fiscalização, planejamento ou outras áreas, sem prejuízo das atribuições de seus cargos.
Art. 12. Compete ao Apoio Operacional executar ações de campo, vistoria, sinalização, isolamento, logística, transporte, instalação de abrigos, distribuição de materiais, comunicação, apoio a evacuações e outras medidas previstas no PLANCON.
Art. 13. O Núcleo de Assistência Humanitária e Donativos atuará de forma integrada com a assistência social, cabendo-lhe organizar o recebimento, armazenamento, controle, triagem e distribuição de donativos e benefícios emergenciais.
Parágrafo único. A distribuição observará critérios objetivos, registros individualizados, rastreabilidade, publicidade compatível e proteção de dados pessoais.
Art. 14. Os órgãos e entidades da Administração Municipal deverão prestar à COMPDEC as informações, o apoio técnico, operacional e administrativo necessários ao cumprimento desta Lei, conforme os fluxos definidos no PLANCON e em regulamento.
CAPÍTULO IV - DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 15. Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - CMPDEC, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e de acompanhamento, vinculado ao Gabinete do Prefeito.
Art. 16. O CMPDEC será composto por representantes titulares e suplentes, no mínimo, dos seguintes órgãos:
I - Gabinete do PrEfeito;
II - COMPDEC;
III - órgão responsável por finanças e contabilidade;
IV - órgão responsável por obras, infraestrutura e engenharia;
V - órgão responsável por assistência social;
VI - órgão responsável por saúde;
VII - órgão responsável por meio ambiente e agricultura;
VIII - órgão responsável por educação;
IX - órgão responsável por planejamento, administração ou controle interno.
Parágrafo único. O regulamento poderá incluir representantes de entidades comunitárias, prestadores de serviços essenciais, segurança pública, setor produtivo e organizações da sociedade civil.
Parágrafo único. A presidência do Conselho será exercida pelo Prefeito ou por agente público por ele designado.
§ 3º A participação no Conselho será considerada serviço público relevante e não remunerado.
Art. 17. Compete ao CMPDEC:
I - acompanhar a execução da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil; II - aprovar diretrizes, prioridades e o plano anual de trabalho da COMPDEC;
III - acompanhar a atualização do PLANCON e dos demais instrumentos de planejamento;
IV - aprovar o plano anual de aplicação dos recursos do FUMPDEC;
V - acompanhar e fiscalizar a execução física e financeira do Fundo;
VI - analisar relatórios, prestações de contas e resultados das ações financiadas;
VII - recomendar medidas preventivas e de fortalecimento institucional;
VIII - promover integração entre órgãos públicos, comunidade e entidades parceiras;
IX - aprovar seu regimento interno.
Parágrafo único. Em situação de emergência ou estado de calamidade pública, a execução de despesas urgentes poderá ocorrer independentemente de reunião prévia do Conselho, mediante decisão motivada do gestor e posterior submissão ao colegiado, sem prejuízo das exigências legais de contratação, liquidação, pagamento e prestação de contas.
CAPÍTULO V - DO PLANEJAMENTO, DOS REGISTROS E DA CAPACITAÇÃO
Art. 18. O PLANCON deverá permanecer atualizado no SISDC, conter a indicação das áreas de risco e contemplar, no mínimo:
I - cenários de risco e população potencialmente afetada;
II - estrutura de comando, responsabilidades e contatos;
III - procedimentos de monitoramento, alerta e comunicação;
IV - rotas de fuga, pontos de encontro, abrigos e recursos disponíveis;
V - fluxos de evacuação, atendimento, assistência humanitária e restabelecimento de serviços;
VI - procedimentos para registro de danos e prejuízos;
VII - medidas específicas para pessoas idosas, crianças, pessoas com deficiência, enfermos e outros grupos vulneráveis;
VIII - articulação com órgãos estaduais, federais e prestadores de serviços essenciais.
Parágrafo único. O PLANCON será revisto, no mínimo, anualmente e após desastre, exercício simulado ou alteração relevante dos cenários de risco ou da estrutura municipal.
Art. 19. A COMPDEC manterá rotinas permanentes de coleta, validação, armazenamento e atualização de informações territoriais e institucionais.
Parágrafo único. Os registros deverão permitir rastreabilidade, continuidade administrativa, comprovação perante órgãos de controle e adequada instrução de pedidos de reconhecimento e de transferência de recursos.
Art. 20. O Município promoverá capacitação continuada dos integrantes da COMPDEC e dos representantes setoriais, mediante cursos, treinamentos, oficinas, simulados e intercâmbio com órgãos especializados.
Parágrafo único. Deverá ser priorizada a capacitação em SISDC, sistemas federais, elaboração de PLANCON, avaliação de danos e prejuízos, assistência humanitária, gestão de abrigos, comunicação de risco, compras emergenciais e prestação de contas.
Art. 21. O Poder Executivo poderá desenvolver ações educativas de proteção e defesa civil nas escolas municipais e nas comunidades, com conteúdo adequado à realidade local.
CAPÍTULO VI - DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUMPDEC
Art. 22. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC, de natureza contábil e financeira, duração indeterminada, vinculado ao Poder Executivo por intermédio da COMPDEC.
Parágrafo único. O FUMPDEC constitui instrumento de captação, segregação, gerenciamento e aplicação de recursos destinados às ações de proteção e defesa civil.
Art. 23. O FUMPDEC tem por finalidade financiar ações de:
I - prevenção e redução de riscos;
II - mapeamento, monitoramento e sinalização de áreas de risco;
III - mitigação e preparação;
IV - elaboração e atualização de planos, estudos e projetos;
V - aquisição, manutenção e locação de equipamentos, materiais, sistemas, veículos e estruturas indispensáveis;
VI - capacitação, campanhas, comunicação de risco e exercícios simulados;
VII - resposta, socorro, assistência humanitária, abrigamento e restabelecimento de serviços essenciais;
VIII - recuperação e reconstrução de áreas, bens e infraestrutura afetados;
IX - contratação de serviços técnicos e operacionais diretamente vinculados às finalidades do Fundo;
X - outras ações legalmente caracterizadas como de proteção e defesa civil. Art. 24. Constituem receitas do FUMPDEC:
I - dotações consignadas no orçamento municipal e créditos adicionais;
II - transferências da União, do Estado e de seus fundos ou órgãos;
III - transferências fundo a fundo;
IV - auxílios, subvenções, contribuições, convênios, termos, acordos e instrumentos congêneres;
V - doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, observada a legislação aplicável;
VI - rendimentos de aplicações financeiras;
VII - recursos oriundos de alienação de bens adquiridos com recursos do próprio Fundo, quando legalmente possível;
VIII - indenizações, ressarcimentos e restituições vinculados às ações de proteção e defesa civil;
- créditos extraordinários e outros recursos legalmente destinados.
Parágrafo único. Os recursos do FUMPDEC não substituem as dotações ordinárias necessárias à manutenção da estrutura municipal de proteção e defesa civil.
Art. 25. Os recursos do FUMPDEC serão mantidos em conta bancária específica, preferencialmente em instituição financeira oficial, e terão escrituração contábil individualizada.
Parágrafo único. A conta, a lei de criação, o extrato bancário e os demais documentos exigidos deverão ser inseridos e mantidos atualizados no SISDC.
Parágrafo único. Os saldos financeiros existentes ao final de cada exercício serão transferidos para o exercício seguinte e permanecerão vinculados às finalidades do Fundo.
Art. 26. A gestão do FUMPDEC observará a seguinte estrutura:
I - gestão institucional e operacional, exercida pela COMPDEC;
II - gestão orçamentária, financeira e contábil, exercida pelo órgão municipal competente;
III - acompanhamento e controle social, exercidos pelo CMPDEC;
IV - controle interno, exercido pela unidade municipal competente.
Art. 27. Compete ao gestor do FUMPDEC:
I - elaborar proposta de plano anual de aplicação;
II - autorizar movimentações e solicitar empenhos, observadas as competências administrativas;
III - acompanhar a execução física das ações;
IV - manter documentação comprobatória e registros atualizados;
V - apresentar relatórios periódicos e prestação de contas;
VI - zelar pelo cumprimento das condições estabelecidas nos instrumentos de transferência;
VII - publicar informações sobre receitas, despesas, saldos e resultados.
Art. 28. A aplicação dos recursos do FUMPDEC dependerá de compatibilidade com suas finalidades, previsão orçamentária e observância das normas de direito financeiro, licitações, contratos, responsabilidade fiscal, controle interno e prestação de contas.
Parágrafo único. Nas hipóteses legais de contratação emergencial, deverão ser formalizados processo administrativo, justificativa da emergência, delimitação do objeto, pesquisa ou justificativa de preços, escolha do fornecedor, execução, fiscalização e publicidade, conforme a legislação vigente.
Art. 29. É vedada a utilização dos recursos do FUMPDEC para:
I - pagamento permanente de remuneração, vantagens, encargos sociais ou despesas ordinárias de pessoal da Administração;
II - despesas sem relação direta e demonstrável com ações de proteção e defesa civil;
III - realização de festividades, publicidade institucional desvinculada de comunicação de risco ou outras finalidades estranhas ao Fundo;
IV - concessão de empréstimos, adiantamentos pessoais ou benefícios sem previsão legal e sem critérios objetivos;
V - cobertura de despesas realizadas sem processo, comprovação e registro adequados.
Parágrafo único. A vedação do inciso I não impede o custeio de diárias, deslocamentos, capacitações, serviços temporários e outras despesas legalmente admitidas e diretamente vinculadas a ações específicas de proteção e defesa civil.
Art. 30. O plano anual de aplicação do FUMPDEC deverá conter, sempre que possível, diagnóstico, prioridades, metas, ações, estimativas de custo, fontes de recursos, responsáveis e indicadores de resultado.
Parágrafo único. Em situações emergenciais, poderá ser adotado plano simplificado, com posterior consolidação documental.
Art. 31. A prestação de contas do FUMPDEC será realizada:
I - anualmente, quanto à execução ordinária;
II - ao término de cada ação, projeto, convênio ou transferência, nos prazos do respectivo instrumento;
III - sempre que exigida pelo controle interno, pelo Conselho, pelos órgãos concedentes ou pelos órgãos de controle externo.
Parágrafo único. Os relatórios deverão demonstrar a origem e aplicação dos recursos, os resultados físicos, os bens adquiridos, os beneficiários quando aplicável, os saldos e as providências pendentes.
Art. 32. As informações essenciais do FUMPDEC, inclusive receitas, despesas, saldos, planos de aplicação, relatórios e prestações de contas, serão divulgadas no Portal da Transparência, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO VII - DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DA RESPOSTA
Art. 33. A gestão municipal de riscos e desastres será integrada às políticas de planejamento, urbanismo, habitação, obras, infraestrutura, meio ambiente, agricultura, saúde, assistência social, educação, segurança, administração, finanças e controle interno.
Parágrafo único. Os órgãos municipais deverão incorporar a análise de riscos às decisões, projetos, obras, licenças, fiscalizações e programas de sua competência.
Art. 34. Em situação de risco iminente ou desastre, os órgãos municipais atuarão segundo o sistema de comando e os fluxos previstos no PLANCON, sob coordenação da COMPDEC e autoridade superior do Prefeito.
Art. 35. O Município poderá celebrar convênios, termos de cooperação, consórcios, ajustes e parcerias para prevenção, monitoramento, resposta, capacitação, assistência humanitária e recuperação.
Art. 36. A atuação de voluntários dependerá de cadastro, orientação, coordenação e observância das normas de segurança, não gerando vínculo empregatício ou remuneração, salvo previsão legal específica.
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 37. O Poder Executivo promoverá a compatibilização desta Lei com o PPA, a LDO e a LOA, bem como adotará as providências contábeis para individualização do FUMPDEC.
Parágrafo único. A abertura de crédito adicional, inclusive especial, dependerá de lei específica ou autorização legal e da indicação dos recursos correspondentes, nos termos da legislação financeira.
Art. 38. A execução desta Lei ocorrerá com os recursos humanos, materiais e orçamentários disponíveis, sem criação automática de cargos, funções gratificadas ou aumento de despesa obrigatória continuada.
Parágrafo único. Eventuais medidas que impliquem criação de cargos, vantagens ou despesas permanentes dependerão de legislação específica e das estimativas e declarações fiscais cabíveis.
Art. 39. Os integrantes designados pelo Decreto Municipal nº 17/2024 permanecerão no exercício de suas funções até a edição de novo ato de designação com fundamento nesta Lei, respeitado o término do mandato ou a substituição administrativa.
Parágrafo único. Os atos praticados com fundamento na Lei Municipal nº 384/2012 permanecem válidos, desde que compatíveis com esta Lei.
Art. 40. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo disciplinar a composição, o funcionamento, os fluxos administrativos, a gestão do Fundo, os relatórios e os procedimentos operacionais.
Art. 41. Fica revogada a Lei Municipal nº 384, de 30 de maio de 2012.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do paraná,