MUNICÍPIO DE MATO RICO · 18 de fevereiro de 2016
LEI Nº 509/2016 - TURISMO - LOA
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI Nº 509/2016 - TURISMO - LOA
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LEI Nº 509/2016
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º) – Fica o Executivo Municipal, autorizado abrir no Orçamento do presente Exercício Financeiro, um Crédito Especial no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
LOCAL
GERAL
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
11.000
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.002
DEPARTAMENTO DE TURISMO
2369523012.044
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TURÍSTICAS
3190110000 – 01000
Vencimentos e Vantagens Fixas
18.000,00
3190130000 – 01000
Obrigações Patronais
4.000,00
3190160000 – 01000
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
1.000,00
3390300000 – 01000
Material de Consumo
6.000,00
3390360000 – 01000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
8.000,00
3390390000 – 01000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
12.000,00
4490520000 – 01000
Equipamentos e Material Permanente
2.000,00
TOTAL.............
51.000,00
Art. 2º) – Para cobertura das despesas, na forma do Artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos constantes do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º) – Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal e Mato Rico, Estado do Paraná, aos 17 de Fevereiro de 2016
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal