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Congresso

LEGISLATIVO MUNICIPAL · 24 de setembro de 2025

LEI N° 726/2025

LEGISLATIVO MUNICIPAL

LEI N° 726/2025

LEI ORDINÁRIA N° 726/2025

SÚMULA: Revoga o art. 2º da lei 527/2017.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM FULCRO NOS §§ 3º E 7º DO ART. 33 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE:

LEI

Art. 1º Fica revogado o art. 2º da lei 527/2017:

Art 2º - Fica expressamente proibido o uso de pulverização aérea no município de Mato Rico, sendo permitida apenas a pulverização por aeronaves não tripuladas de baixa altitude (drones).

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Câmara Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná,

Em, 23 de setembro de 2025.

MARCELO RAK

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3370, em 24 de setembro de 2025. Código identificador 109FDD10: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.